Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
21283 resultados para Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Dos recursos
... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... chegou a arguir, a eiva da inconstitucionalidade, precisamente porque inexiste em nosso sistema ... ções de direito público, federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade ... interesse , a capacidad e e a representação ; no segundo, entre outros, a recorribilidade do ... jurídicos do Estado não possuem poderes de representação, porquanto essa prerrogativa ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... Fazer c/c Revisão de Remuneração, Declaração de Inconstitucionalidade e ... - S E N T E N Ç A ... regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para elaboração ... Tribunal de ... ÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ... S I M E T R I A ... P R E C E D E N T E S ... , que nem sempre contam com representação ... política expressiva. 4. A ampliação da ...
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Direito Processual Penal
... condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou ... excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade ... Constituição – além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 CPP – ... inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz ... (D) O ... e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857); D: incorreta. A competência ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... vigente nos Estados Unidos após a Declaração" de Independência. Muitas das causas que levaram \xC3" ... perfil dos integrantes das legislaturas estaduais, havendo um grande aumento do número de pequenos ... O controle popular sobre a representação eleita (legislativo e executivo) é realizado ... cortes poderiam declarar a inconstitucionalidade da legislação aprovada pelo legislativo e das ... -
Elementos da análise institucional
... 338-339): “a delegação de poderes legislativos limitados ao Executivo constitui um ... uma ilegalidade ou inconstitucionalidade (relevante) cometida pelo Poder Público, pelo ... com competência constitucional, representação e legitimidade ( constitutional powers , ... que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em ... pelos princípios articulados na Declaração de Independência e no Preâmbulo da ...
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Artigos 511 a 610
... Também constitui forma de representação" vertical a agregação por setor ou ramo de produ\xC3" ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... , municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo ... 17, que, com base na inconstitucionalidade das normas celetistas que preveem a possibilidade ... que o espaço hermenêutico para a declaração" de inconstitucionalidade do desconto da contribui\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... ício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... representação de Leandro por advogado ... 13. Acerca das ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo ... namento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos ... Tendo em conta ...
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Direito Administartivo
... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito ex ... portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria ... representação ou do mandato). Deve-se ressaltar, todavia, que a ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ...
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Revisão do lançamento tributário
... é a declaração da sua nulidade. 201 200. Ao final deste ... , cresce hoje a tendência a reforçar os poderes do juiz e seus deveres de participação – mas ... ãos julgadores declarem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma. 226 Todavia, ... pelos legisladores ordinários federal, estaduais", municipais e distrital, nas hipóteses de incid\xC3" ... tiveram de reagir sem feitura da Representação Fiscal de responsabilidade solidária deles e, ...
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Processos Coletivos
... necessárias para assegurar a representação pluralista das forças sociais (sociedade civil) ... humanos, particularmente através de poderes" que tornem possível o estabelecimento de coopera\xC3" ... declaração de inconstitucionali-dade, mas esta poderá ser ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ... federal ou por Conselhos Gestores estaduais, dos quais participarão necessariamente, em ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... tutela de interesses, mediante representação ou substituição processual. 88 Diante de tais ... é a submissão gradual de todos os poderes aos mais ínfimos desejos da maioria”. 101 Por ... Áustria é, com exclusivi-dade, de declaração de inconstitucionalidade das leis. 126 A ... de todos estes, somado ao dos deputados estaduais e vereadores do município em que judica ...
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Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... ; D: incorreta, pois a inconstitucionalidade por incompetência do Estado não ... EBOOK ... obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, recolhimento etc.). Há ... critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades ... ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ... III. No processo ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... Poderes estatais. Manifestação pelo deferimento da ... Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, por se tratar de ente ... decisão foram opostos embargos de declaração por entidades ... não legitimadas e o e. Min ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ALÍNEA "d" DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ... 20) ... Já quanto à sua representação por advogado, duas situações se afiguram: 1) ... poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... Mandato é o contrato que se ... legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a ... ção ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ; c) julgar válida ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... -se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político (no caso, o ... temática, pois possui a devida representação no Congresso Nacional (eDOC 3). Sustenta ... que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à ... federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico ... pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Poder legislativo
... ção das funções estatais entre os poderes constituídos, em que um poder irá limitar e ... 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de ... total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será ... , vindo a Corte a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da LC 78/93, da ... Os deputados estaduais serão eleitos para mandatos de quatro anos, pelo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... desafiam medidas muito mais efetivas dos Poderes Públicos e da sociedade civil, conforme José ... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... , os governos, federal, estaduais e municipais passavam ao largo das questões ... sendo poucas as possibilidades de representação e assistência em Juízo. As ações penais ainda ... rigorosamente, sob pena de inconstitucionalidade, os princípios da eficiência, moralidade, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... os mais emblemáticos para a representação política, correspondente ao arranjo ... , sem que isso configure inconstitucionalidade ou implique vantagem a determinados ... estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ... do Estado de Direito, empregando seus poderes públicos no intuito de se afastar das vontades ...
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Ações constitucionais
... representação no Congresso Nacional; • Organização ... juiz dos juizados especiais criminais estaduais ... Justiça Eleitoral processar e julgar o ... b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ... Poderes; ou ii) bancos de dados privados de caráter ... fenda a inconstitucionalidade dessa exigência, nos termos da jurisprudência ...
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Agentes públicos
... o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os ... como os Senadores, Deputados federais, estaduais e os Vereadores” ... Vale ressaltar que ... Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, ... direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão ... a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos ... Direitos dos Homens e do Cidad\xC3" ... nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.” ... A temática dos ... representação popular, vinculando, assim, todos os poderes ... estaduais ... Nasceram o Mandado de Injunção 115 (art ... , LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2º) com esse fito 116 ...
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Pedido de registro de candidatura
... , afastando a alegação de inconstitucionalidade ... “ ... III. QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE A ... 5. Coligações: representação, verticalização ... As convenções, além de ... daí não se admitir que os diretórios estaduais de partido que esteja concorrendo à presidência ... declaração de próprio punho, desde que feita na presença ... se garante a elegibilidade dos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital, ...
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COVID. Legislação correlata
... declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, ... serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com ... IV — representação da autoridade policial ou do Ministério Público ... AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... — apreciação do STF — art. 103, § ... ínea j — procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação ...
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Corrupção
... Estado na famosa teoria da separação de poderes, afirmando MONTESQUIEU que “Para que não se ... Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, ... A rebelião assumia forma de representação cultural, visando à aplicabilidade das leis ... como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de ... teria recebido dezesseis associações estaduais ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... em vista o procedimento prévio de declaração de inconstitucionalidade pelo controle de ... República; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou ... para julgar atos normativos federais e estaduais ADI; atos normativos federais em ADC; ou do ... não lograria êxito, à medida que os poderes legislativos locais não se submeteriam aos ...