Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Do Poder Legislativo no Brasil
...ão primária no Estado, ao contrário dos Poderes Executivo e Judiciário, que exercem funções ... federativos e não contam com representação própria. Nos Estados, municípios e Distrito ... Legislativa, composta por deputados estaduais, e a Câmara de Vereadores. Espera-se do Senado ...60, § 3º) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação ...údo padece de vício de inconstitucionalidade por invadir a esfera de autonomia municipal, que ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Liberal de Direito a apartir da Declaração de Virgínia de Independência dos Estados Unidos ..., o modo de relacionamento entre os poderes legislativo e executivo (sistemas ... ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por ... sua própria constituição e suas leis estaduais); seja a dimensão de autogoverno (direito do ... ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF questionando a norma estadual em ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; 3. ... o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; VI - examinar previamente a ..., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VI - ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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Magistratura TJMS 2020
..., de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou ... Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos ..., abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (D) indicar ... que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. . ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...Por isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão. . Mas, isso ... do Ministério das Comunicações os poderes de regulamentação e fiscalização das ... julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reclamando a nulidade da Lei nº 14.013/05, ...Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D). . ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
...inconstitucionalidade por intermédio dessa modalidade de controle ... federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. ... as leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os que tenham sido ... . de uma Representação de Inconstitucionalidade (RI), não caberá o ...), restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ...
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Petição Inicial
..., no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa” 486 . ... Federal se posicionado pela inconstitucionalidade desses parágrafos 492 . Em ação de improbidade ...declaração de inconstitucionalidade dessa Lei 493 . ... de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... competência “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para ... uma delegação plena e absoluta de poderes à União para institui-las da forma como bem ...: “AÇÃO DIRET A DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ES- PÍRITO ... vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ... quadro anterior temos a seguinte representação gráfica: Na medida em que a competência é ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos locais tornam-se insuficientes nesse ..., ao estabelecer para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os ... motivação do juiz, por meio da representação prevista no art. 424, caput , ( atual art. 427 ) ... que a oposição de embargos de declaração não afeta sua imediata incidência. . 4.38 O ... (ADC 19) e na ação de inconstitucionalidade (Adin 4424), nas duas ações, o STF considerou ...
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Leis
... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ...estaduais, ou Subseções municipais. § 3º Nos ... privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. ...declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ... a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder ...
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Elementos da análise institucional
...338-339): “a delegação de poderes legislativos limitados ao Executivo constitui um ... uma ilegalidade ou inconstitucionalidade (relevante) cometida pelo Poder Público, pelo ... com competência constitucional, representação e legitimidade ( constitutional powers , ... que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em ... pelos princípios articulados na Declaração de Independência e no Preâmbulo da ...
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Magistratura TJAP 2022
.... Percebendo o vício de representação" processual, o juiz da causa determinou a intimaç\xC3"...ção pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia ... deve incidir, em razão da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato. . 43. ... na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais; . (D) a caracterização da ...ção direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Direito Administartivo
... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ...declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito ex ... portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria ...representação ou do mandato). Deve-se ressaltar, todavia, que a ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ...
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Introdução
...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ..., livremente constituído, tem a representação restrita a seus associados. No caso, porém, de ... por anacronismo ou por inconstitucionalidade ou que se tornaram ineficazes, como se infere de ... Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração ...
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Magistratura TJBA 2019
...ção unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e ..., desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão .... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. (A) ... jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como ...
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Teoria Geral do Estado
...Pela origem divina, os poderes do soberano eram ilimitados, absolutos, ...estaduais e os municipais; g) federalismo de ... do Poder Legislativo, com a representação proporcional do. . povo pela Câmara dos ... Pelo recall, o povo pode recusar a declaração de inconstitucionalidade de uma lei e ...
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Acórdão Nº 5584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.584 MATO GROSSO. RELATOR. REQTE.(S). ...GROSSO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...DOS. SERVIDORES. PÚBLICOS. ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE. DESENVOLVIMENTO ...impede os poderes competentes – o Executivo e o Legislativo –. ...medida cautelar e requer a declaração de inconstitucionalidade dos atos. normativos ora ... -
Improbidade administrativa
... para fazê-lo, à vista da declaração de rendimentos apresentada para fins de pagamento ..., indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada ...No caso de servidores estaduais, municipais ou distritais, o prazo a ser ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... eterno presente; a história, uma representação do passado. A memória baseia-se em lembranças ... zero da ocupação e servia como declaração incontestável da área ocupada, sendo a carta, ... completava a desamortização e detinha poderes discricionários para dar destinação às ...ércio, buscaria o acordo com governos estaduais ou municipais para que fossem legalizadas ... fixou o entendimento pela inconstitucionalidade da norma, por entender que as terras já ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
..., que é determinar a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato violador da liberdade de ... por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização ...ência que investe os tribunais de poderes para processar e julgar mandado de segurança ...ça federal, ou nas Constituições estaduais, para os tribunais de Justiça, não bastando ... a Justiça estadual postulando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal por ...
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Ação civil pública
... material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido art. 16 supramencionado porque, como ... um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o ...declaração in abstracto de inconstitucionalidade ou de ... ativa e o controle da representação adequada. A legitimidade ativa diz respeito à ... servidores designados pelos respectivos Poderes”), mantida sua redação original, que dispõe ...
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O controle de constitucionalidade
...Ausência, no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei ..., quanto na repartição vertical de poderes. Não será surpresa, todavia, se nos depararmos ... comandos às tentativas, notadamente estaduais, de desenvolvimento das regras e princípios ...103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º). ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Pode haver a participação de outros poderes ou órgãos com a indicação do nome, submetido, ..., nem de dirigente de órgão de representação" de interesses, não podendo exercer atividade pol\xC3"...ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ...7.135/1989; normas constitucionais estaduais originárias ou derivadas na África do Sul – ... ou de um Land no processo de declaração de competência ( Kompetenzfeststellung ) ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., na escritura pública, declaração das partes, sob as penas da lei, de que não ..., tais como as Juntas Comerciais estaduais e o DETRAN (Departamento Nacional de Trânsito). ... Tribunais já pregavam a inconstitucionalidade" do referido dispositivo: . “AÇÃO DE SEPARAÇ\xC3".... 10. A REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE NA ESCRITURA DE DIVÓRCIO . Primeira ...-se-á representar por mandatário, com poderes especialíssimos para atuar em todos os atos e ...
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Processos Coletivos
... necessárias para assegurar a representação pluralista das forças sociais (sociedade civil) ... humanos, particularmente através de poderes" que tornem possível o estabelecimento de coopera\xC3"...declaração de inconstitucionali-dade, mas esta poderá ser ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ... federal ou por Conselhos Gestores estaduais, dos quais participarão necessariamente, em ...