Representação interventiva
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Histórico das constituições brasileiras
... controle concentrado de constitucionalidade nos casos de representação interventiva, houve a manutenção do controle de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pela qual, acolhendo representação ministerial (CF, art. 35, IV), requisitou ao Governador estadual a ..., o acolhimento ou a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder Judiciário, não cabendo o reexame do pedido ...
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A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT)
... as principais características do regime jurídico da ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT), também denominada representação interventiva. . No Brasil, a adoção da forma federativa de Estado implica no reconhecimento de que as entidades federativas são dotadas de ...
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Controle de constitucionalidade nasceu de soluções práticas, não doutrinárias
Controle de constitucionalidade nasceu a partir de questões práticas
... Mas a Constituição de 1934 abraçou a proposta e criou a representação interventiva. Por meio dela, o STF avaliava a constitucionalidade das ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
...: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 127, ...Tribunal Federal; e (iii) a representação interventiva – essa foi a. introdução normativa do controle concentrado de ... -
Incidente de arguição de inconstitucionalidade
... dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe .... A representação interventiva foi mantida no artigo 36, inciso III, da CRFB/88. Por fim, vale destacar ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... violação constitucional, poderá, no máximo, oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... instituto jurídico, a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
...Relatório 1. Representação para intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro requerida pelo ...ção inicial, por não se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode inferir diretamente dos ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
...Relatório 1. Representação para intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro requerida pelo ...ção inicial, por não se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode inferir diretamente dos ...
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Referências bibliográficas
..., o controle incidental de normas no direito brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF. Atualizadores: ...
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Acórdão nº 101300 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1985
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A TEOR DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... em outro órgão do Estado, nem de dirigente de órgão de representação de interesses, não podendo exercer atividade política ou mesmo ... de inconstitucionalidade por omissão e da representação interventiva, ainda se impõe o debate da natureza e alcance da Argüição de ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... casos, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação pelo procurador-geral da República (art. 12, § 2º); d) Constituição ..., federal ou estadual, ampliando a antiga representação interventiva que já era prevista desde a Constituição. . de 1934, marcando avanço ...
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Intervenção
... após requisição do Poder Judiciário ou provimento de Representação Interventiva pelo Supremo Tribunal Federal, para: i) garantir o livre ...
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Sobre a intervenção nos municípios localizados em território federal
Opinião: Intervenção federal nos municípios em território federal
... e, por fim, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição, ...Denomina-se intervenção municipal-territorial a modalidade interventiva decretada pela União em município localizado em território federal ... -
Decisão Monocrática nº 5006-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso,
... precatório judicial, fica sem objeto a representação interventiva estadual em municÃpio, julgando-se prejudicado o pedido. DECISÃO ... -
Introdução
...Introdução. direito brasileiro, em 1965, a representação de inconstitucionalidade, nitidamente inspirada no modelo europeu de ..., com a introdução de instrumentos como a representação interventiva (art. 12, V e §2.° da Constituição de 1934) e a representação de ...
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Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
. Lei 13.105/2015 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o ...
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Direito Constitucional
..., ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a ...
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Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... evidente no Brasil mesmo atentando para a previsão da representação interventiva na Constituição de 1934 (a ser proposta pelo Procurador ... -
Referências bibliográficas
..., o controle incidental de normas no direito brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF. Atualizadores: ...
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Decisão monocrática Nº 1041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
...ção de intervenção federal e para a propositura de representação interventiva, em caso de violação dos princípios referidos no inciso ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
..., diretamente ao povo, ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por atos. . No direito ...) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da República, para ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
..., diretamente ao povo, ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por atos. . No direito ...) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da República, para assegurar a ...
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Decisão Monocrática nº 3641-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso,
...Relatora: Gardênia Duarte. REPRESENTAÃÃO INTERVENTIVA. ESTADUAL EM MUNICÃPIO. PRECATÃRIO REQUISITÃRIO. QUITAÃÃO ...