Representação interventiva
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Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... evidente no Brasil mesmo atentando para a previsão da representação interventiva na Constituição de 1934 (a ser proposta pelo Procurador ... -
Decisão monocrática Nº 1041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ção de intervenção federal e para a propositura de representação interventiva, em caso de violação dos princípios referidos no inciso ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... , diretamente ao povo, ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por atos ... No direito ... ) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da República, para ...
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Decisão Monocrática nº 3641-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso,
... Relatora: Gardênia Duarte ... REPRESENTAÃÃO INTERVENTIVA" ... ESTADUAL EM MUNICÃ\u008DPIO ... PRECATÃ\u0093RIO REQUISITÃ\u0093RIO ... QUITA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5649-0/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso,
... precatório judicial, fica sem objeto a representação interventiva estadual em municÃpio, julgando-se prejudicado o pedido ... DECISÃO ... -
A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... interventiva, cuja arguição c ... julgamento no Supremo Tribu ... A nomenclatura ... novembro de 1965, a qu constitucionalidade, inspirado representação genérica de in Supremo Tribunal Federal a contra inconstitucionalidade ... -
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências
Lei 13.105/2015 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ... a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o ...
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Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... interventiva estadual a ser proposta exclusivamente pelo ... Procurador-Geral da ... -
Decisão monocrática Nº 5222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. ARTIGO 36, III, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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Fiscalização e processo administrativo sancionador
... dos modos pelos quais se inicia a ação fiscalizadora: a representação. A escolha do vocábulo visou dirimir eventuais dúvidas interpretativas ... ; Artigo 34, VII, CRFB/1988, que trata da representação interventiva de competência exclusiva do Procurador-Geral da República cabível nos ...
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Título III - da organização do estado
... à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e ... Lei 12.562/2011 – Processo e julgamento da representação interventiva perante o STF ... a) forma republicana, sistema representativo e ...
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Decisão Monocrática nº 5012-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual N° 5.012-9/2002 Requerente: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Requerido: Município de Gandu Procurador: Isaías Andrade Lins Filho Interessados: Aurelino de Jesus Santos e Outros Origem: Salvador Relatora: Gardênia Duarte Pedido de Intervenção Estadual em Município. Acordo Homologado Judicialmente nos Autos da Reclamação...
... ministerial, JULGO EXTINTA a presente representação interventiva ... -
Decisão da Presidência nº 604705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de Representação para Intervenção do Estado em Município, emerge como óbice ao seu ... Nesse sentido: REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... Ordem dos Advogados do Brasil, aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, às confederações sindicais e às entidades de ... A Constituição de 1946 instituiu a representação interventiva, por meio da qual o Procurador-Geral da República poderia arguir a ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... 12.562/2012 (“Lei da Representação Interventiva no Supremo Tribunal Federal”). 96. BUZAID, Alfredo ...
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Do Controle da Administração Pública
... ão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva e Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 6 ... A representação interventiva prevista na Constituição de 1934, que era requerida ao STF ...
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Decisões Monocráticas nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 6 ... A representação interventiva prevista na Constituição de 1934, que era requerida ao STF ...
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Decisões Monocráticas nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 6 ... A representação interventiva previsa na Constituição de 1934, que era requerida ao STF ...
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Jurisdição constitucional e federação
... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAÇÃO ... representação com a influência que possa receber dos especialistas técnicos, teóricos ... ípios cuja inobservância dará ensejo a representação interventiva perante o Tribunal de Justiça (art. 35, IV), há de se concluir que esses ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... Manteve, ainda, a representação interventiva e voltou a inserir no sistema o controle de ... -
Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...
... , que introduzirá, entre outras coisas, o instituto da representação da inconstitucionalidade interventiva (MIRANDA, 2008, p. 126), precursor ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... Na égide da Constituição anterior, surgira a representação de inconstitucionalidade, 7 tendo como único legitimado o ... 7 A representação interventiva, embrião do controle de constitucionalidade concentrado, surgiu com a ... -
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... de o povo participar das decisões do Estado, a representação política, pelo exercício do voto, foi considerada como a única forma de ... interventiva 16 ... O vencedor voto divergente trouxe como fundamento a lavra do Ministro ... -
Análise geral das técnicas de decisões
... , Ação Declaratória de Constitucionalidade, Representação Interventiva e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...