Representação interventiva
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Decisão da Presidência nº 288323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
DECISÃO PRECATÓRIO REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICOADMINISTRATIVO NÃOCABIMENTO DE ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... , diretamente ao povo, ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por atos ... No direito ... ) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da República, para ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... , diretamente ao povo, ou, indiretamente a um órgão de representação popular, podendo ser responsabilizado tais por atos ... No direito ... ) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da República, para assegurar a ...
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Serra dourada - Vara cível
... OLIVEIRA COSTA (OAB:0041328/BA) DECISÃO Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando ... outrora ocupados Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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Serra dourada - Vara cível
... OLIVEIRA COSTA (OAB:0041328/BA) DECISÃO Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando ... outrora ocupados Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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Serra dourada - Vara cível
... OLIVEIRA COSTA (OAB:0041328/BA) DECISÃO Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando ... outrora ocupados Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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Simulado Delegado MG
... (B) orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados ... ível, neste caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para promoção de intervenção ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... Apesar da importância das experiências nacionais com a representação interventiva, a introdução do controle abstrato ocorreu no Brasil com a ... -
Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ... inconstitucionalidade interventiva quanto para a ação direta de ... inconstitucionalidade, no âmbito ... -
Decisão da Presidência nº 722319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
DECISÃO REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICOADMINISTRATIVO NÃOCABIMENTO DE ...
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Fiscalização e processo administrativo sancionador
... dos modos pelos quais se inicia a ação fiscalizadora: a representação. A escolha do vocábulo visou dirimir eventuais dúvidas interpretativas ... ; Artigo 34, VII, CRFB/1988, que trata da representação interventiva de competência exclusiva do Procurador-Geral da República cabível nos ...
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Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
... a fim de evitar as decisões monocráticas do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Jurisdição constitucional: uma combinação dos modelos americano e europeu
Jurisdição constitucional: combinação dos modelos americano e europeu
... a fim de evitar as decisões monocráticas do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Incidente de arguição de inconstitucionalidade
... dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe ... A representação interventiva foi mantida no artigo 36, inciso III, da CRFB/88. Por fim, vale destacar ...
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Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
... por omissão, e da Lei 12.562/2011, que dispõe sobre a representação interventiva, o Mandado de Injunção remanesceu como a única ação ... -
Decisão da Presidência nº 346412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 346412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 12653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve ...
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Decisão da Presidência nº 12653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn - Interventiva (CF/1934), a ADIn Genérica (CF/1946 – instituída pela Emenda ... a ser instituído no Brasil, a partir da CF/1934, foi a representação interventiva. V. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e ... -
'Os excessos deste momento deveriam servir para rever papel do MP e da Justiça'
Entrevista: Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo
... , Pertence afirma que a ideia ganhou corpo a partir de uma representação de inconstitucionalidade feita por ele contra a Lei de Informática ao ... Ajuizou a chamada representação interventiva de inconstitucionalidade, mas, no parecer, opinou pela ... -
Do tribunal superior do trabalho - (arts. 690 a 709)
... representação de empregados e empregadores ... 1) Tem o artigo a redação dada pelo ... , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF ... Das decisões do Corregedor-Geral, cabe agravo ...
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Do tribunal superior do trabalho
... representação de empregados e empregadores ... 1) Tem o artigo a redação dada pelo ... , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF ... Das decisões do Corregedor-Geral, cabe agravo ...
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Decisão monocrática nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 07-03-2023
... ólita a manifestação do Prefeito Municipal na presente Representação" Interventiva. Não pelo seu incontroverso interesse na improcedência da A\xC3" ...
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Getúlio Vargas, Franklin Roosevelt e a independência judicial
Carlos Alexandre Campos: Vargas, Roosevelt e a independência judicial
... Não foi mantida a chamada “representação interventiva”, [5] nem a competência do Senado para suspender a ...