Representação interventiva
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Decisão da Presidência nº 248845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1999
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Serra dourada - Vara cível
... OLIVEIRA COSTA (OAB:0041328/BA) DECISÃO Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando ... outrora ocupados Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
..., a partir da Constituição de 1934, com a criação da representação interventiva, confiada ao procurador-geral da República e sujeita ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho consiste em uma pesquisa acerca da autonomia do controle abstrato, em virtude de sua natureza objetiva. Nesse sentido, o objetivo pretendido é a discussão referente à subsistência da autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e investigar sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. A fiscalização normativa abstrata visa a tutela da ordem constitucional, não se
... de Inconstitucionalidade por Omissão; e (d) a Ação Direta Interventiva. . Constata-se que a Ação Direta Interventiva não figura ao rol das ...ção” … “§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... -
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
...Não sendo manifestamente infundada a representação e tendo sido pleiteada e deferida a realização de diligências pelo ...Iniciativa interventiva do Ministério Público que não é excludente. Rejeição das ... -
Acórdão nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
ÓRGÃO ESPECIALINTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO (1297) Nº 1017735-80.2022.8.11.0000 E M E N T AREPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRORROGAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL DO TCE/MT – DEFERIMENTO – RESULTADOS POSITIVOS E EFETIVOS APRESENTADOS PELA EQUIPE INTERVENTIVA – AÇÕES PROPOSTAS EM ANDAMENTO – MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPRESADAS – PROJETO “FILA...
... . . . E M E N T A . REPRESENTAÇÃO" INTERVENTIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRORROGA\xC3"... -
Decisão monocrática nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Plantão - Recesso Forense, 28-12-2022
... . . Vistos, etc. . . Cuida-se de representação com pedido de intervenção proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do ... ou seja, pelo retorno do presente processo de Representação Interventiva em Município n. 1017735-80.2022.8.11.0000 (PJe) à Relatora natural, para ...
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Acórdão, Processo nº 5012196-62.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... decretação da liquidação extrajudicial da corretora, a representação judicial deveria ser exercida pelo liquidante nomeado e não mais pelo ...”.À luz dessas considerações, conquanto a medida interventiva não acarrete a perda da personalidade jurídica da sociedade, obsta os ...
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Serra dourada - Vara cível
... OLIVEIRA COSTA (OAB:0041328/BA) DECISÃO Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando ... outrora ocupados Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...a.4) Representação (CLT, 791, caput, CPC/15, 36); . b) Objetivos ou extrínsecos: b.1) ..., para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Estabelece o art. 24, parágrafo único, da Lei n. ...
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Dos recursos
... tácita, da decisão); a.3) Capacidade (CC, 1°); a.4) Representação (CLT, 791, caput, CPC, 36);. b) Objetivos ou extrínsecos: b. 1) ..., para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. A Lein. 11.672, de 8.5.2008 (DOU 9.5.08), que acrescenta o ...
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Decisão nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
...ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar ...
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Decisão da Presidência nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
...ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar ...
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A Evolução do Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988
... . A Constituição preservou a representação interventiva , destinada à aferição da compatibilidade de direito ...
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Decisão da Presidência nº 334309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2001
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Intervenção estadual ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013481-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...representação interventiva, deferindo pedido de intervenção estadual em município, ...
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Decisão da Presidência nº 4326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2011
... da retroatividade nela prevista, reportando-se à Representação Interventiva nº 994.09.226056-0, julgada anteriormente pelo Tribunal. No ...
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Nacionalização e federalização da Defensoria: uma promessa constitucional
Opinião: Nacionalização e federalização da Defensoria Pública
... critério único de hipossuficiência econômica; vocação interventiva exercida sem representação de parte e a vocação coletiva imanente aos ... -
Decisão da Presidência nº 246272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 1999
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: MUNICÍPIO - ...
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Decisão da Presidência nº 274042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2000
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 289478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2000
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 289478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2000
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 262491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2000
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 246272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 1999
...ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: MUNICÍPIO - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.351604-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
Intervenção. Representação formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descumprimento à ordem judicial. Não pagamento de precatório. Caracterização de hipótese interventiva.
EMENTA: Intervenção. Representação formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descumprimento à ordem ...Não pagamento de precatório. Caracterização de hipótese interventiva. INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO Nº 1.0000.00.351604-4/000 - COMARCA DE LAGOA ...