Representação interventiva
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Decisão da Presidência nº 379500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... deixou assente que, ao contrário da decisão proferida na representação interventiva, a pronúncia de inconstitucionalidade, no processo de ...
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Decisão da Presidência nº 458379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 458379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002141-24.2018.8.19.0012 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. ART. 198 DA CF/88. LC 141/2012. NOTÓRIOS ATRASOS E CONTINGENCIAMENTOS. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMRPIMENTO NO REPASSE DE VERBAS OBRIGATÓRIAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL....
...art. 34, VII da CF/88, devendo ser processada mediante. representação interventiva perante o STF. Apesar de a suposta conduta praticada pelo ... -
Acórdão nº 2006/0099845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1. "A decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88" (REsp 464
..."REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA - proposição contra Prefeitura Municipal em virtude de ... -
Decisão da Presidência nº 423141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 456186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 403839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 240014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 1999
DESPACHO. Do acórdão recorrido: 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR REQUISITADO - ...
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Decisão da Presidência nº 380377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 449495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 449495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 427206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 293710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 468457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 428735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 114305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2006
...75/76), que julgou procedente a 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE da LEI MUNICIPAL Nº 445/82', do ...
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Decisão da Presidência nº 380377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 293710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 468457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 201920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2005
... desse preceito poderá dar ensejo à propositura de representação interventiva (CB, artigo 35, III), não sendo admissível a via da ação ...
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Decisão da Presidência nº 114305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2006
...75/76), que julgou procedente a 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE da LEI MUNICIPAL Nº 445/82', do ...
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Decisão da Presidência nº 2791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2001
... caso, não consta dos autos a peça inicial referente à representação interventiva nº 38, Classe II-02. 3. Chamo o processo à ordem para que ...
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Decisão da Presidência nº 423141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 4644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2005
...O SUPREMO já entendeu que a representação interventiva não é exercício do direito de ação, mas de petição, ...