representação interventiva
- LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
- Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT ... a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder ... Judiciário, não cabendo o reexame do ...
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Lei 12.562/11. Regulamenta o processo e o julgamento da representação interventiva (art. 36, inc. III, da CF)
Regulamenta o inciso Hl do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Acórdão nº 597632 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 597468 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 548055 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 608799 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
... Estado da Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva, mediante representação ao ... WƌŽĐƵƌĂĚŽƌ 'ĞƌĂů ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚŽƐ ĂƌƚƐ͘ ϯϰ͕ ŝŶĐŝƐŽ s//͕ ͞Đ͕͟ ...
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Controle de constitucionalidade
... fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ...
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Controle de constitucionalidade
... ção toda, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva", cujo parâmetro são apenas os princípios constitucionais sensíveis e n\xC3" ... 91, IV c/c art. 96) ... • Criação da Representação Interventiva, uma verdadeira Ação Direta de Inconstitucionalidade apta a ...
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Acórdão nº 598988 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação" no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de \xC3" ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação" no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de \xC3" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... violação constitucional, poderá, no máximo, oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... instituto jurídico, a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... A Constituição de 1946 também previu uma representação interventiva a ser julgada pelo STF (art. 8º, parágrafo único), ... -
Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
... VEJA C00519 AO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO DE PRESIDENTE DE CMARA MUNICIPAL, ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
... VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL, ...
- Acórdão nº 102696 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
- Acórdão nº 102696 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
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Direito constitucional
... coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ... Sumário : Etapa 1. Representação interventiva federal não se submete a prazo. Etapa 2. Ação direta interventiva por ...
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Direito Constitucional
... , ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a seguir: (i) as funções clássicas do Senado, de representação e moderação, trariam ao controle de constitucionalidade pátrio um matiz ... ção de 1934, que instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do ...
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Direito Constitucional
... 182 e 185 da Constituição de 1937; B: incorreta. A representação genérica de inconstitucionalidade surgiu com a Emenda Constitucional ... (A) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia toda a ...