Representação Permanente Junto da União Europeia
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
...Coordenadora da Cátedra Jean Monnet da União Européia (Programa de Direito da União ...MAHAIM (E.), “L’organisation permanente du travail”, R.C.A.D.I ., 1924, III, vol. 4, ... que expressam o consentimento estatal junto ao depositário e o registo, por exemplo, perante ... em 18 de agosto de 1891 (Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ... -
A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... abissalmente diferentes; a ameaça permanente de deslocalização; o constrangimento acionista .... Após o desmoronamento da União Soviética e da comunidade socialista, os ... política nacional”, como “representação política de toda a sociedade”. 34 Segundo este ... baixas taxas de crescimento da zona euro (junto com a Itália) e a criação de menos empregos do ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
...99/2003, refletindo a opção da União Europeia, enuncia:. Artigo 382 º Proibição ..., que protege o emprego em caráter permanente; b) estabilidade provisória, que protege o ... a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ... já estaria alijado da militância junto a sua categoria. @@@5.2.3. Abrangência da ...
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Elementos da análise institucional
... recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( ... com competência constitucional, representação e legitimidade ( constitutional powers , ... por todos; ii ) todos os três poderes da União, assim como os governos estaduais e locais, têm ... governo federal foi assumindo, de modo permanente, novos poderes e responsabilidades, muitos dos ... na decisão do recurso interposto junto à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
..., marcado pelo empirismo resultante do permanente contato com as reivindicações cotidianas das ...União federal contra o empregador por prejuízos ... receba benefício previdenciário junto ao INSS. O benefício previdenciário percebido ... âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da ... e pela Diretiva 2002/44/EC da Comunidade Europeia. TRT 3ª R., 3ª T., RO 01349-2008-042-03-00-0, ...
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Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... paisagem minerária mineira como representação do próprio Estado, do pertencimento do mineiro a ... o conceito de paisagem da Convenção Europeia de Paisagem de 2000 e como metodologia os ... Professora da graduação e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... relativamente boa, um forte senso de união", orgulho e comportamento introvertido. As tradiç\xC3"...Assim, a paisagem modifica-se junto com a sociedade, sem perder seu vínculo com o ... -
Sujeitos internacionais
... essa preocupação, porque justifica a união dos Estados (nações) para "preservar as ... aos que vivem no Estado de forma permanente. Território é outro elemento. É o espaço ... a um órgão único os poderes de representação externa), a "união federal" ou "federação" ...ópicos, mantendo relações diplomáticas junto a diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado ... o procedimento criado pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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Sujeitos internacionais
... essa preocupação, porque justiica a união dos Estados (nações) para “preservar as ... aos que vivem no Estado de forma permanente. Território é outro elemento. É o espaço ... a um órgão único os poderes de representação externa), a “união federal” ou ...ópicos, mantendo relações diplomáticas junto a diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado ... o procedimento criado pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
..., constitui, antes, uma das fases de um permanente processo social, iniciado no protótipo liberal ...União Europeia:. . cidadania europeia [..]” 289 . ...Desse modo, posiciona-se junto à tese dualista, que permeará todo o conteúdo ... de Investigação instaurado pela Representação feita pelo ICMBio: (i) ausência de quaisquer ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
..., ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ...ânicos, Canning e depois de Charles Stuart, junto ao reino de Portugal e ao Império do Brasil, que ... . Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... gozado em Portugal, de terem representação judicial própria. Um juiz inglês, [..], ... a direita liberal do poder de forma permanente. A revolução, ao derrubar a Carta ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
...Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reciclar-se, ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ȋ͕͙͛Ȍ . O Parlamento Europeu, o ...junto do Secretário--Geral do Conselho da Europa. 2. ..., exercer ou deter um mandato de representação...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
...A essência representa o que é o permanente, o invariável, aquilo que não é meramente ...Observe-se que a representação desta concepção sobre conceito tem base ... a base da família é o casamento , como união do homem e da mulher para a vida em comum e a ...ência de união estável concubinária junto ao matrimônio. . Pode-se dizer que dentre as ...A doutrina atual europeia...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... de 1994 , inscrita numa tendência europeia de incrementar a flexibilização na gestão do ... as incapacidades temporária e permanente, tendo em vista que o número de acidentes fatais ... e de aluguel com 112.552 (15,6%), junto com o comércio, setor no qual houve 112.250 ...ência pode ser considerado a representação mais adequada da sinistralidade laboral , pois ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Direito coletivo e sindicato
... isoladamente, quer mediante a representação de suas entidades sindicais. É claro que existem ...ções empresariais (de caráter permanente ou meramente circunstancial), segundo pontos de ...ções sindicais remetem-se ao apelo da união, da unidade, da agregação — e não seu ... de sindicato de motoristas, que exercesse, junto a seu empregador, exatamente a função de ...ância crucial a presença da imigração europeia, que trouxe ideias e concepções plasmadas nas ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... humana, a exigir tutela e promoção permanente, não se justificando a violação de uns a ...ça em alguns textos constitucionais da união ou solidariedade latino-americana; o catálogo de ... a debilidade dos mecanismos de representação política, o que proporcionou a ocupação pela ... refletindo um baixo crédito do Judiciário junto" à população, consoante os índices de aprovaç\xC3"... existência, sem a intensidade da União Europeia, de outros espaços regionais de integração e ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...6 e 111 . 191 . . cional permanente no plano internacional para dirimir as disputas ... o reconhecimento do seu poder soberano junto ao Papa. O ponto culminante do projeto papal de ...(646) . O sistema europeu de representação diplomática veio a ser abalado em razão das ..., criando uma regulamentação geral europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. ... Nações, que expulsou de seus quadros a União Soviética, em 1939, por ter atacado a ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... que dizimaram boa parte da população europeia, procriar tornou-se uma necessidade urgente ... como uma orientação sexual permanente, e não como um comportamento ocasional e calcado ... entre os sexos fosse uma condição para a união. É que os conceitos de homem (marido) e mulher ..., foi sendo construída uma representação social fundada na naturalidade desta dominação. ...Junto deles, e desde uma perspectiva culturalista, ele ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... locais, a recuperação dos créditos junto a comerciantes do exterior. A opção por estas ..., tendo sido iniciado um sistema ei caz permanente de solução de conl itos entre os Estados, o ... (837) , em geral, por meio de sua representação legal internacional, que movimentam a ... outras estruturas supranacionais, como a União Europeia (UE). . Moreira aponta que a UE tem uma ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... . A União Europeia (EU), como matriz de uniformidade do ... de trabalho vinculado à atividade permanente da empresa, a prescrição quinquenal . (359) ... uma associação para a representação deles. Esse e outros casos foram comentados na ... a ação coletiva possa ser intentada junto do tribunal ou da autoridade administrativa de ...
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A prescrição trabalhista
...ônoma, sequer reconhecendo que a representação política de seus interesses predomina, como ... se converteu em lei e em directiva da União Europeia, tivera assim assegurado o seu retorno ... sem embargo de cuidar-se de lesão permanente e em curso, ou seja: a possibilidade de cláusula ...-se por arrecadar a sua remuneração junto ao operador portuário e a repassá-la ao avulso ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...permanente, mas, para se compreender o que constitui tal ...ém a competência legislativa exclusiva da União em matéria penal (artigo 22, I), resta que ..., tratar-se-á aqui respectivamente daqueles junto aos quais os cidadãos precisam recorrer em uma ...europeia chegar ao Equador (nas Ilhas Galápagos). . A ... possui uma grande capacidade de representação...
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Tributação e novas tecnologias
...Diretora da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro J) e membro da Comissão Permanente de Direito Tributário. Advogada. . Sumário: ... adotado em muitos países da comunidade europeia e outras regiões, e defendido pela OCDE, tem ... virtuais são definidas com uma representação digital de valor que não é nem emitida por um ... não se cadastre espontaneamente junto à Administração, ou como questionar o local ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... nossas cidades, fenomenos de tensao permanente e esse e um sinal que e importante sublinhar" ... a sua adesao a Comunidade Economica Europeia (CEE), num periodo crucial para os debates sobre ... pelas pessoas afrodescendentes que, junto com migrantes e a populacao Roma, eram ...
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História Mundial
... para os atores, bem como uma ameaça permanente aos seus status econômicos. . Jens Beckert. ...junto com o fim do Absolutismo, desafiando as ... (1) O ritmo da industrialização europeia, principalmente na Alemanha, Inglaterra e ... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ... debates acerca da soberania e da representação política na Espanha, uma vez que a tradicional ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... República; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou ... estudar a transposição da experiência europeia para o Direito brasileiro, conclui que a função ...ípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de ... . corresponde a uma situação permanente, e, por sua vez, os tributos indiretos são ... pagos a título de tributo, seria obter, junto ao contribuinte de fato, autorização para o ...