representação política do brasil
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... liberalismo associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria ...representação componente do Parlamento, como meio de contrabalançar a representação ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
..., conforme regulamento da Aneel, caracterizada pela representação, por agentes da CCEE habilitados, das pessoas físicas ou jurídicas a ... o interesse nacional, compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE autorizar:. I – a outorga de autorização para a ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...ência, tecnologia e inovação; III - política de desenvolvimento de informática e automação; ... o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Parágrafo único. A ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE. POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... nacional, incumbida de representá-las no Brasil,. não se qualificam, para os efeitos do art. 103 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... da produção da empresa (cuja representação numeral é o faturamento ou a receita), sofre a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vencimento do cargo acrescido de representação" no Brasil. Art. 121. Ressalvado o disposto no par\xC3"... convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
...DO. ESTADO. DO MARANHÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS ...: BANCO CENTRAL DO BRASIL. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO. BRASIL. ...POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , insculpido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV,. . da Constituição Federal). E, para a ... Luiz Fernando Coelho 314 assinala que ideologia é “a representação que uma sociedade faz de si mesma e do mundo que a envolve em dado momento ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo com ...a) Instituto dos Arquitetos do Brasil;. b) Conselho Internacional de Monumentos e ... o Presidente do IPHAN em sua representação social e política;. II - preparar o despacho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais ... para unidades residenciais de representação funcional;. III - aquisição de automóveis de ...ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... povo e defendia o princípio de representação, na prática impunha um sistema antidemocrático, ... este é um conceito mais restrito no Brasil. . Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, ... V - Prova Brasil; e. VI - Sistema de Avaliação da ... por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos do art. 103, ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... o Ministro de Estado em sua representação política e social; II - promover as atividades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10627-28.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,...
... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE . DECISÃO PUBLICADA ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou . jurídica, à luz do art. ... exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, . características que ... -
Decreto nº 10.145 de 28/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
...ções Nacionalmente Determinadas - NDC do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo ...V - propor atualizações da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC;. VI - ... instruções, a participação e representação do Governo federal em foros internacionais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao ...Desse modo, ainda que a representação da autoridade policial fizesse menção ao IPL 616/2004, dizia respeito a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... I - política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3"... ao Ministro de Estado em sua representação política e social; . ... contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e ...
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Decreto nº 10.598 de 11/01/2021. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
... – coordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País; e. IV – realizar ...ção de limites territoriais entre o Brasil e seus países vizinhos.” (NR). “Art. 38. À ... nas questões relacionadas com a política educacional e cultural e com a comunicação ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
...e) Coordenação-Geral de Representação Institucional;. f) Coordenação-Geral de ... da SUFRAMA em sua representação política e social;. II - incumbir-se do preparo do ..., exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ou, no caso de filial de Operadora estrangeira, em sua Representação Legal no Brasil, utilizando-se registros auxiliares obrigatórios com ... em conformidade, inclusive, com a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, cujo art. 87 expressamente dispõe que: "Os ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... é a dos conceitos, pois toda representação advém por meio dele, mas nem todo conceito ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
..., destaca o citado autor, tem-se que a política não é senão a luta pelo poder no campo social, ...São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005. . 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... legitimidade se associa ainda à representação simbólica de um lugar vazio do poder, que não ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ..., o modelo embrionário da representação política. Em 1265, a Câmara dos 25 Barões ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ...BRASILEIRO DE POLÍTICA" E DIREITO DO CONSUMIDOR –. BRASILCON, ASSOCIAÇ\xC3"...associações atuam mediante representação processual expressa na defesa. de interesse ...