Representação proporcional partidária
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... como se fosse uma única agremiação partidária. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. § 1º ... à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. #Incluído pela ...representação e da proporção partidária, na respectiva Casa ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o ..., no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo ...§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista ... no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e ... sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de outros órgãos de direção partidária." (NR) . "Art. 19. ..., deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 .... § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme ..., sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. #Revogado pela Lei nº 14.301, de ... respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... que o requerente tenha filiação partidária. (NR) . Art. 16-D. Os recursos do Fundo ... as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconsideração, queixa ou representação", segundo regulamentação específica de cada For\xC3"... manifestação de caráter político-partidária;. b) em atividade não-militar no estrangeiro, ...I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...Na eleição para Senador, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ... Federais integrantes de cada bancada partidária naquela data. . § 4º Até 31 de dezembro de ... eleição majoritária, eleição proporcional ou ambas, desde que elas não sejam diferentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... eleição majoritária, à eleição proporcional ou a ambas. § 1º É vedado ao partido político ...Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei ...IV - a representação de cada partido no Congresso Nacional e na ...
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Acórdão Nº 6657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e eleitoral. ação direta de inconstitucionalidade. Sistema proporcional de votação. Escolha dos suplentes. exigência de votação nominal mínima. 1. Ação direta em que se postula a interpretação conforme a Constituição do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, que trata dos suplentes da representação partidária. Argumento de que a ausência de aplicação da “cláu
...INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA PROPORCIONAL DE VOTAÇÃO. ESCOLHA. DOS SUPLENTES. EXIGÊNCIA ...dos suplentes da representação partidária. Argumento de que a ausência. de ... -
Acórdãos nº 2240542-52.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Decreto-lei nº 201/67. Art. 5º. Desnecessidade da presença do acusado na sessão de recebimento da denúncia. Adequação da realização de sorteio sem observância da representação proporcional partidária, já que inviável. Inexistência de nulidade pelo fato da renúncia ou recusa de participação por dois vereadores. Inexistênc
... sem observância da representação proporcional partidária, já que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no ... a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na ..., a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... para as eleições majoritárias e proporcional, e integradas pelos mesmos partidos, ou se ...representação da coligação, no que se refere ao processo ..., para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido ...
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Decisões Monocráticas nº 637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... comissões e ao princípio da representação proporcional partidária. Dessa forma, aponta que ...
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Decisão da Presidência nº 637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... comissões e ao princípio da representação proporcional partidária. Dessa forma, aponta que ...
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Acórdão Nº 5000077-32.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.OBJETIVADO DECRETO DE NULIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, REALIZADA NA SESSÃO INAUGURAL DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024), RESULTANTE DE IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA COMPOSIÇÃO DA CHAPA VENCEDORA: INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
...ém não respeitou a proporcionalidade partidária exigida na Lei Orgânica Municipal e no Regimento ..., tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos na constituição das ... -
Decisão monocrática Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
...Proporcionalidade partidária". Afastamento. Precedente. Impedimento da delibera\xC3"...*. Segundo a representação, referido parlamentar teria deturpado discurso ... “Quanto à representação proporcional partidária, entendo que assiste razão ao ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
...2.3.2 Princípio da representação proporcional ou proporcionalidade partidária. ... -
1.2 O sistema partidário e o método proporcional de representação
. Fundamental para a compreensão do problema da fragilidade da representação partidária é analisar a aplicação do sistema eleitoral através da proporciona-. lidade, apurada pelo método D’Hondt6, com o cálculo de estabelecimento ...
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Decisao Nº 8018268-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... o devido respeito a proporcionalidade partidária, vide Ata de Reunião, em relação a formação ..., tanto quanto possível, a representação proporcional partidária” e que “restou ...
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O momento político no Brasil é propício para a adoção do semipresidencialismo?
Momento político é propício para a adoção do semipresidencialismo?
... persistente quadro de fragmentação partidária, a implementação de qualquer outro sistema de ..., com mais de vinte partidos com representação parlamentar no Congresso Nacional, um problema ... com um sistema eleitoral proporcional e um sistema partidário fragmentado pode ser ... -
Acordão nº 25094 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2005
Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não-eleito. Sentença. Procedência. Recurso eleitoral. Pedido. Desistência. Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Peculiaridades. Processo eleitoral. Interesse público. Quociente eleitoral. Alteração. Interesse. Intervenção. Partido e candidato. Assistentes litisconsorciais. Recurso especial....
...Representação. Art. 41-A da Lei n2 9.504/97. Candidato a ... pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica sempre o voto em determinada legenda partidária, estando evidenciado, na espécie, o interesse ... -
Acórdão nº 0003156-53.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação. Câmara municipal. Mesa diretora. Composição. Representação política. Proporcionalidade. Simetria constitucional. Ocorrência. O texto Constitucional, ao falar de representação proporcional dos partidos políticos na formação de mesas e comissões, não se refere no sentido numérico e quantitativo, sendo que sua vontade objetiva é de caráter qualitativo, porquanto ideológico ou de filosofia...
...Mesa diretora. Composição. Representação política. Proporcionalidade. Simetria ..., ao falar de representação proporcional dos partidos políticos na formação de mesas e ... filosofia política de cada bancada partidária".Estando configurado que por ocasião das delibera\xC3"... -
Acordão nº 19711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR DE USO COMUM. RESTRIÇÃO. PARTIDO COLIGADO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I- A agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição proporcional tem legitimidade para agir isoladamente no pleito majoritário. II- Não é o recurso especial via própria para o exame de matéria fática. ...
...RESTRIÇÃO. PARTIDO COLIGADO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO. PROVIMENTO EGADO. 1- A agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição ...ções para eleição m )p tária, proporcional", ou para ambas\". O partido, para disputar as elei\xC3"...