Representante comercial autônomo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O eg. Regional reconheceu a continuidade da relação de emprego com base nos fatos e provas dos autos. Para se chegar a conclusão diversa seria necessária a rediscussão do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ART. 3º DA CLT - ENUNCIADO Nº 126 DO TST - IMPOSSIBLIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Regional não reconheceu a existência do vínculo empregatício, por ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, haja vista os termos dos depoimentos pessoal e testemunhais, que demonstraram desempenhar o Reclamante as funções de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Admitida a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Revelando a prova testemunhal produzida submissão a rotas diárias de vendas, preestabelecidas pela ré; labor obrigatório de segundas-feiras a sábados, sob pena de advertência; impossibilidade de os vendedores serem auxiliados por terceiros; acompanhamento das rotas pelo supervisor ou mesmo pelo gerente; ausência de liberdade na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato...

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. O traço diferenciador entre o representante comercial autônomo e o empregado vendedor é a existência ou não de subordinação, pois, via de regra, os demais requisitos, como remuneração, pessoalidade, exclusividade e não-eventualidade, podem ser comuns a ambos. No caso, a prova demonstra a ausência de subordinação jurídica, afastando-se, assim,

RELAÇÃO DE EMPREGO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. No caso dos autos, as tarefas desempenhadas pelo reclamante descritas no acórdão regional o qualificam como vendedor, com sujeição econômica e hierárquica inerente a uma típica relação de emprego. E para concluirmos de forma diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, nos...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão é proferida de forma fundamentada, embora contrária ao almejado pela Reclamada. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, o Apelo encontra óbice na Orientação...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DEMANDA AJUIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (HERBICIDAS E INSETICIDAS) – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – REQUERIMENTOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTREGA DE MERCADORIAS - PACTO REALIZADO COM REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - DEPÓSITO PARA PAGAMENTO REALIZADO NA CONTA PESSOAL DO REPRESENTANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO TENHA SIDO EMITIDO PELA REQUERIDA - INDÍCIOS DE QUE AS TRATATIVAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM NOME PRÓPRIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Constando do acórdão regional que a prova testemunhal demonstrou a existência de contrato de trabalho, com a presença de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não-eventualidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, para se concluir que houve contrato de representação comercial autônom

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão referente à compensação foi abordada pelo Tribunal Regional e demonstrado o fundamento formador da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo que se falar, por consequência, em violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, na medida em que o recorrente deixou de apontar os pontos que foram omitidos no acórdão regional, alegando, tão somente, de forma genérica, ter sido a decisão lacônica. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador autônomo, detentor de plena liberdade na condução de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o seu trabalho com poderes jurídicos conferidos pelo contrato, escolhendo sua própria carteira de clientes, como bem lhe aprouver, sem interferência...

Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal deduzido por Fábio Gomes Batista em sede do presente recurso de apelação. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília: ?Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por FABIO GOMES BATISTA em desfavor de METROPOLES MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA e NN&A PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA ? ME (Blog

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. TRABALHO COM PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. ATIVIDADE ESSENCIAL AO EMPREENDIMENTO CONTRATANTE. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. A subordinação no desempenho pessoal e continuado de atividades essenciais ao empreendimento econômico contratante, demonstrada por qualquer forma, revela empregado o vendedor contratado sob o rótulo de representante comercial autônomo....

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Inexistente a subordinação nos serviços prestados, o trabalho é autônomo, não restando configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Recurso improvido.