Representante comercial autônomo

RELAÇÃO DE EMPREGO Provado que o reclamante era representante comercial autônomo, prestando serviços à reclamada sem qualquer subordinação, correta a sentença que deixou de reconhecer a relação de emprego e julgou improcedente a reclamatória.

Conciliação prévia. Facultativa. A conciliação prévia é facultativa porque CF, art. 5o, XXXV, assegura o juiz natural e a função primeira dele é a conciliação. Representante comercial autônomo. Prestação de serviço individual. Representante empregado. Linha divisória. Pontos comuns. A linha divisória entre o representante comercial autônomo que desenvolve seu trabalho pessoalmente e o...

Vínculo empregatício. Representação comercial. Por constituir fato modificativo dos direitos postulados, incumbia à empresa o ônus de provar que o autor era representante comercial autônomo, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC. Não logrando fazê-lo, impõe-se negar provimento do recurso, para manter a decisão que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Decisã

RELAÇÃO DE EMPREGO Provado que o reclamante era representante comercial autônomo, prestando serviços à reclamada sem qualquer subordinação, deve ser reformada a sentença que reconheceu a relação de emprego, julgando-se improcedente a reclamatória.

VÍNCULO DE EMPREGO. A prova coligida aos autos indica que o reclamante prestou serviços às reclamadas na condição de representante comercial autônomo, não merecendo reforma a sentença que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Apelo desprovido.

RELAÇÃO DE EMPREGO Provado que o reclamante, antes mesmo de firmar contrato com a reclamada, já havia constituído sua firma e exercia a função de representante comercial autônomo, deve ser julgada improcedente a ação em que buscado o reconhecimento de vínculo empregatício.

PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDOR. Inexistente vínculo de emprego quando o vendedor integrante de equipe de vendas é representante comercial autônomo por ela contratado.

É tênue a linha divisória que separa o representante comercial autônomo e o trabalhador submetido ao vínculo de emprego, assemelhando o contrato de representação àquele dos artigos 482 e 483 da CLT. Da prova oral produzida e dos documentos acostados aos autos, restou evidenciado que o recorrente exerceu a função de representante comercial, desenvolvendo suas atividades com plena autonomia, tanto...

Tendo a empresa adunado aos autos cópia do acordo judicial homologado perante o 6º Juizado Especial Cível do Recife, proc. TAT - 1035/02, já transitado em julgado, onde na inicial daquela ação o então autor, hoje reclamante, confessou ser representante comercial autônomo, desnecessária se fazia a ouvida das testemunhas, pois a conciliação havida gera efeito entre as partes e em relação a...

RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - A relação de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos insculpidos no art. 3o. da CLT - subordinação, onerosidade e não eventualidade - e a ausência de um sequer não autoriza o reconhecimento do vínculo laboral. Ausente a subordinação na prestação de serviços realizada pelo reclamante, tem-se como representante comercial autôno

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Sabendo-se que a representação comercial é espécie contratual de aperfeiçoamento formal (art. 27 da Lei nº 4.886/1965), não se lhe admitindo, diferentemente do contrato de trabalho, constituição verbal e, menos ainda, tácita, cabia à reclamada, no intuito de espancar

REPRESENTANTE COMERCIAL. Realização de trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT.

RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REVENDEDOR AUTÔNOMO. Demonstrado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, arcando com as despesas e risco de seu negócio de revenda de mercadorias, não há como reconhecer a existência de relação de emprego, nem da contratação de representação comercial, nos termos da Lei 4.886/65, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DESPESAS DE TERCEIROS. LIVRO CAIXATendo a fiscalização tributária constatado acréscimo irregular de lançamentos em livro caixa e inexistindo possibilidade de admissão de valores recebidos de terceiros como despesa a rigor da lei deve ser mantida a glosa destes valores dos rendimentos de trabalho não assalariado.DESPESAS DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. A sentença proferida antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, que não julgar extinta a execução, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, III, do CPC, na redação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. A sentença proferida antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, que não julgar extinta a execução, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, III, do CPC, na redação...

Ação de cobrança cumulada com indenização e danos morais. AGRAVOS RETIDOS. Recolhimento das custas de preparo ao final do processo. Cabimento. Demonstrada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Aplicação analógica do artigo 5º da lei estadual nº 11.608/03. Entendimento que se amolda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo acesso à Justiça....

REPRESENTANTE COMERCIAL. AUTÔNOMO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. A Lei n. 4.886/65, que disciplina a atividade dos representantes comerciais autônomos, prevê a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Representação Comercial (art. 2º) e formalização de contrato escrito (art. 27). Destarte, não atendidas as exigências legais, não se...

• Códigos

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Sabendo-se que a representação comercial é espécie contratual de aperfeiçoamento formal (art. 27 da Lei nº 4.886/1965), não se lhe admitindo, diferentemente do contrato de trabalho, constituição verbal e, menos ainda, tácita, cabia à reclamada, no intuito de espancar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados pela parte, quando os fatos e provas revelados pelo Regional evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e...