Representante comercial autônomo
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. ". ARTIGO 35. Para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
...ção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ...ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Ação de representante comercial autônomo é competência da Justiça trabalhista
Ação de representante comercial autônomo cabe à Justiça trabalhista
Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pe... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-53.2011.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO FORMAL DESVIRTUADO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. - CONTRATO FORMAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-11.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-47.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do Turismo (Embratur), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, ... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ...ótese em que será designado novo representante para completar o mandato em curso. § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
..., com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194500-12.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PROVA TESTEMUNHAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-88.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Insere-se no rol de competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsia decorrente da relação de trabalho havida entre o reclamante, pessoa física - representante comercial autônomo -, e a reclamada representada. Hipótese que atrai a incidência do art. 114, I,
...- REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Insere-se no rol de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-64.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada contrariedade à Súmula 212 do c. TST, pois a matéria foi apreciada com base na prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.
...REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-09.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA W. SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial apta ao cotejo de teses, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS...
...REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2040400-96.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO PLEITO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-88.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. LEI 4.886/65. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. LEI 4.886/65. Confirmada a ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a ..., filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-47.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração com o fim de prestar esclarecimentos para a entrega plena da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-38.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CTPS - ANOTAÇÃO - MULTA. RESTITUIÇÃO DOS ESTORNOS - COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ARTIGO 477...
... ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-19.2017.5.06.0391), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Embora tenha negado a existência de relação de emprego, a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante na qualidade de representante comercial autônomo, nos moldes previstos na Lei 4.886/1965. No entanto, do acervo probatório dos autos, verifica-se que o reclamante, além de não assumir os riscos...
...REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT apresenta fundamentação para o decisum¸ com exposição detalhada dos depoimentos testemunhais que firmaram a sua convicção (art. 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832...
...ção do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832 da CLT, 93, IX, ...Recurso de revista não conhecido. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. DESCARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-61.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REQUISITOS. A decisão revisanda, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante não era representante comercial autônomo; desse modo reconheceu a existência de vínculo empregatício com a Reclamada. Modificar tal entendimento exigiria o reexame obstado neste grau recursal pela Súmula 126/TST....
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REQUISITOS. A decisão revisanda, ... não era representante comercial autônomo; desse modo reconheceu a existência de vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010143-59.2013.5.06.0015), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMÉRCIAL. VINCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O traço distintivo entre o trabalho do Vendedor empregado e o do Representante Comercial autônomo é a subordinação jurídica, daquele, já que em ambas as relações é possível a prestação de serviços pessoais, não eventuais e onerosidade. Na hipótese, o acervo probatório não se mostra hábil a demonstrar o pleno atendimento
...REPRESENTANTE COMÉRCIAL. VINCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O ... e o do Representante Comercial autônomo é a subordinação jurídica, daquele, já que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1875-18.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 896 DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-11.2013.5.06.0007), 07-08-2017
I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Sobressaindo do conjunto probatório a inexistência de liberdade funcional e de autonomia no desempenho da atividade representativa, não restam dúvidas de que o trabalho prestado era remunerado (oneroso), não eventual, pessoal e subordinado, enquadrado, portanto, no disposto nos artigos 2º e 3
...RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUT Ô NOMO. FRAUDE. V Í NCULO ...