representante comercial vinculo empregaticio
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...I - resultem vínculo desportivo;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ... acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:. ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ... até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício. ARTIGO 89. O empregador, titular ...representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...§ 5.O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática ... acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:. I ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-97.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1381-71.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão de primeiro grau, consignando não estarem caracterizados os elementos do vínculo empregatício. Entender de forma diversa da esposada implicaria...
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-10.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verificar a inexistência da relação empregatícia, conforme defendem as Reclamadas, somente seria possível com novo exame do conjunto probatório trazido aos autos, considerando a convicção do Regional, manifestada em sentido contrário. Assim, a Súmula n.º 126 do TST mostra-se como óbice ao conhecimento da...
...REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767-34.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte regional alicerçou sua decisão nas provas oral e documental, concluindo que a relação entre as partes foi de representação comercial. Nesse contexto, não se há falar em afronta ao art. 333, II, do CPC, na medida em que a demanda foi dirimida com base no exame da prova trazida aos autos, pelo que...
...- REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-54.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 422 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como...
...REPRESENTANTE COMERCIAL. - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-08.2020.5.06.0341), 28-07-2021
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Inexistente a subordinação nos serviços prestados, o trabalho é autônomo, não restando configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Recurso improvido.
... de Pesqueira-PE EMENTA EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-95.2015.5.06.0013), 29-11-2018
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A ordem jurídica não chancela a conduta da empresa que contrata uma pessoa física para vender seus produtos e serviços, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, sem o devido registro na CTPS, compelindo o obreiro a constituir uma pessoa jurídica para receber o pagamento de salários, sob o falso rótulo de um...
... do Recife - PE EMENTA EMENTA : REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ... -
Acórdão Nº 0021836-87.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de representação comercial, cujo exercício pressupõe autonomia. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
...EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os ... -
Acórdão Nº 0020389-98.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de representação comercial, cujo exercício pressupõe autonomia. Recurso não provido.
...REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264500-68.2004.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o...
...REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-31.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e,...
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002036-25.2016.5.06.0143), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada, sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei nº 4.886/65
...REPRESENTANTE" COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
...REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. ... -
Acórdão Nº 0021709-59.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inexistente o trabalho subordinado, juridicamente resulta inviável o reconhecimento de vínculo de emprego, relação jurídica da qual ela constitui elemento essencial nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
... EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inexistente o ... -
Acórdão Nº 0000466-19.2014.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de representação comercial, cujo exercício pressupõe autonomia. Recurso ordinário da reclamada provido.
...REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As instâncias de origem decidiram a controvérsia em estrita observância da causa de pedir e pedidos apresentados pelo reclamante na petição inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou que incumbia à reclamada...
...2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33040-27.2007.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-40.2016.5.06.0412), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexistência de subordinação jurídica inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei 8.420/92, certos elementos a que os tribunais outrora se apegavam para caracterizá-lo tornaram-se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista,...
...REPRESENTANTE" COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-35.2016.5.06.0144), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Admitida a prestação de serviços, pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Comprovada a ausência de subordinação jurídica, entende-se...
...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ... esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-77.2016.5.06.0101), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada, sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei nº 4.886/65
...REPRESENTANTE" COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA\xC3"...