representante comercial vinculo empregaticio
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 912-36.2018.5.10.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ... ELEMENTOS ACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10439/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, é necessário demonstrar cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, trazer aresto específico, capaz de estabelecer divergência de tese com a fundamentação da decisão recorrida ou demonstrar infringência à literalidade de dispositivo legal e/ou constitucional. Revista não...
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-75.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O Regional considerou não comprovado o contrato de prestação de serviços de representação comercial, ao argumento de que a Reclamada não juntou aos autos o citado contrato de forma a comprovar que o vínculo com a Reclamante não era de emprego, concluindo pelo preenchimento dos requisitos necessários para o
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1725/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. Não existe omissão no despacho que justifique a argüição de cerceamento de defesa. Não há se falar em preclusão do direito do recorrente de prequestionar as matérias, vez que o despacho denegatório não vincula o julgamento do agravo de instrumento, podendo ser examinados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista,
... REPRESENTANTE" COMERCIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253100-69.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-33.2007.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia exaustivamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO
... Agravo de instrumento desprovido ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9042/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A matéria debatida gira em torno do conjunto probatório. O Enunciado nº 126 do TST obstaculiza recurso de revista que tenha por fim reexame de fatos e provas, e, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional (condição de representante comercial e inexistência de vínculo
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-333/2000-801-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Nega-se provimento ao recurso de revista quando pretende o reexame do contexto fático-probatório dos autos, ato defeso nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, bem como quando os arestos trazidos à comprovação de divergência se mostram inespecíficos, a teor da Súmula nº 29
... NÃO PROVIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-95.2016.5.06.0171), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A relação de emprego e de representante comercial são deveras similares, tendo como seu maior traço de distinção a subordinação jurídica, pois na relação de representação comercial autônoma não está configurado o requisito da subordinação jurídica, característica essencial do vínculo empregatício que o...
... RECORRIDOS : COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA. e COSAN LUBRIFICANTES E ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A matéria debatida gira em torno do conjunto probatório. O Enunciado nº 126 do TST obstaculiza recurso de revista que tenha por fim reexame de fatos e provas, e, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional (existência de vínculo empregatício ante a subordinação emergente das provas...
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4403/2001-663-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENUNCIADO Nº 126/TST. O Eg. Tribunal Regional, com base nas provas, entendeu não caracterizado o vínculo empregatício. Qualquer discussão em sentido contrário desafia o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do Enunciado nº
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8227/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA REPRESENTANTE COMERCIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENUNCIADO N° 126/TST O Tribunal Regional, examinando as provas dos autos, consignou que, embora o Reclamante estivesse sujeito ao cumprimento de regras estabelecidas pela Reclamada, não restou caracterizada a existência de subordinação jurídica. Afirmou, ainda, que o Reclamante era típico trabalhador autônomo, não estando sujeito a...
... MCP/rb/rom ... RECURSO DE REVISTA REPRESENTANTE C O MERCIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... ENU N ... I REPRESENTANTE COMERCIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... a) Conhecimento ... O ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou ...
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Acórdão Nº 0021242-56.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a parte autora não comprovou a presença de tais elementos, de forma concomitante, de modo que a relação empregatícia não restou caracterizada.
... EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627740-10.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, com base na globalidade da prova produzida, que não restaram preenchidos os pressupostos fático-jurídicos que autorizariam o reconhecimento do vínculo de natureza empregatícia, na forma do art. 3º da CLT, e que estão presentes os requisitos
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49640-82.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OJ 115/SBDI-I/TST). DEVIDO PROCESSO LEGAL (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. TRABALHO SEM SUBORDINAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... 896 DA CLT). AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55140-40.2002.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REPOUSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3356/2003-111-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-32.2015.5.17.0001) 02-05-2018
... LEI Nº 13.015/2014 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. SÚMULA ...