representante convencional
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ... informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... III - os partidos ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de investigação Sipaer, no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... SEÇÃO I Da hipoteca convencional ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto de hipoteca as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... ARTIGO 51 ... É competente o foro de ... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de ... luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; ... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ...
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Em vigor
Código Penal
... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões corporais ... Lesão ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Pena- reclusão, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou ... em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica ... § 1º É dispensado o requerimento de que ...
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Decisão Monocrática N° 07168476420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP Autogestão em Saúde contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (Id 155475292 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Reduzina Rodrigues em desfavor da ora agravante (processo n. 0715898-37.2023.8.07.0001), deferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento de tratamento...
... , proposta por REZUZINA RODRIGUES, representada pelo seu representante convencional ALADIM TADEU FERREIRA, em face GEAP AUTOGESTO EM SADE, na ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao ... III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos passivos na execução: ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... poderes para agir em nome do requerente ou para nomear um representante habilitado a agir em seu nome ... A Convenção não impedirá qualquer ... o Estado de origem e o Estado requerido ou que o direito não convencional do Estado requerido sejam invocados para obter o retorno de uma criança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da ... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21472-66.2015.5.04.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2....
... ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional assegura ao empregado eleito ... representante dos empregados as ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... árias só poderão ser desembarcados na presença de um representante competente do SIF ... Art. 88. O estabelecimento é obrigado a adotar ... referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - (revogado); ... II - (revogado) ... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... § 4º Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da ... veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... para uso próprio em sistemas de produção orgânica ou convencional ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 9º ... casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão colegiado, no interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-148/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
NEGOCIAÇÃO PRÉVIA PRESSUPOSTO DE REGULAR INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. O fato de o sindicato-patronal, recém criado, ter mantido negociações, com objetivo de firmar convenção coletiva, que resultou infrutífera em razão de já existir, no ano de 1998, igual instrumento firmado entre o sindicato-profissional e seu anterior representante na base, não o desobriga de entabular tratativas para...
... firmado entre o sindicato-profissional e seu anterior representante na base, não o desobriga de entabular tratativas para elaboração de trumento convencional para a data-base de 1999, sob pena de sua omissão inviabilizar o regular ... -
Acordao N° 1314889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade suscitada de ofício. Acolhida. Recurso conhecido pacialmente. Intermediação imobiliária. Locação de imóvel. Cobrança de iptu de imóvel comercial em locação residêncial. Restituição do valor pago a maior. Devido. Repetição do indébito. Não configurado....
... como representante convencional da locadora, razão pela qual alega que não deve figurar no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... 3. Nesse contexto, é nula a cláusula convencional que condiciona a homologação da rescisão contratual à demonstração ... ém, no tocante às obrigações sindicais da empresa com o representante da categoria econômica, totalmente alheias à relação estabelecida no ... -
Decisão monocrática nº 2015.04184016-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 06-11-2015
... amplos poderes ao seu representante, inclusive para defender os ... direitos e interesses do apelante perante ... tendo-se criado um representante convencional, arguindo que, o não ... acolhimento de seus argumentos constituirá ...
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Parte geral
... atos pessoalmente (diretamente), mas apenas por meio de seu representante legal (seus pais, por exemplo). Vale dizer, os pais dessa criança é que ... legal, ora comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do ...