representante legal da empresa

286358 resultados para representante legal da empresa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- ... pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ARTIGO 35. #Revogado pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no ... Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CAPÍTULO II. Das lesões corporais. Lesão corporal. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. ..., assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ... folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...

  • Acórdão nº CC 113272 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Junho de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto...

    ... Lei 8.137⁄90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda ...

  • Acórdão nº 2004/0146961-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE DUPLICATA. INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. I - Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da

    ...INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE ...

  • Acórdão nº 0000721-93.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇOS POSTAIS. RESCISÃO. FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE GERENTE. MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTAURAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A rescisão de...

    ...APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: ODESSA ...A controvérsia trazida aos autos consiste em saber se é legal a rescisão unilateral do contrato de franquia postal com a ...Além disso, o representante legal da empresa manifestou-se no processo administrativo, tendo, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0068805-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação

    ...4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada ...

  • Acórdão nº HC 106638 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DE DENÚNCIA. O MPF denunciou apenas uma pessoa - o representante legal da empresa, que poderia fazer cessar a atividade criminosa a qualquer momento ou permitir que a omissão de informação acerca da existência de renda tributável se prolongasse no tempo. Não está demonstrada, no caso concreto,

  • Acórdão nº 4217/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Prestação De Contas Intempestiva E Incompleta. Citação Dos Sócios Da Empresa Captadora De Recursos. Diligências. Pendências Da Prestação De Contas Não Saneadas. Não Comprovação Da Execução Do Objeto. Novas Citações Da Representante Legal E Da Empresa. Ausência De Nexo De...

    ... dos Santos) e Márcio Vinícius Santos, como representantes legais da empresa B & L Promoções e Eventos Ltda., em razão da ... de que houve negligência por parte da representante legal da sociedade B & L Promoções e Eventos Ltda. em seu dever de ...

  • Acórdão nº 2003/0000628-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2003

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Admitida em caráter de excepcionalidade, a penhora sobre o faturamento deve observar as formalidades dos artigos 677 e 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de sorte a assegurar que a medida não acarrete solução de continuidade...

    ...EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. ... se aperfeiçoa o depósito judicial, não podendo o representante legal da empresa executada ser coagido a assumir o encargo de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0214313-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM CUIDAR DE PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA EXECUTADA - ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. A tese de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da carteira de trabalho ser auxiliar de...

    ... INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - .... 1. A tese de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da carteira de trabalho ...

  • Acórdão nº 2009/0011435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL E OS SUCEDÂNEOS RECURSAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo,...

    ... jurídica feita em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio...

    ... do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio ... a COFINS com vencimento em 11⁄01⁄1996 e a representante legal da empresa foi citada em 14⁄12⁄2000; tampouco ...

  • Acórdão nº 2007/0123854-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. Para contrapor-se às conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que resta evidenciada a ciência inequívoca da agravante acerca da realização do ato, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial,...

    ... realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida

    ...O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. ...

  • Acórdão nº 2010/0179619-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida

    ...O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. ...

  • Acórdão nº 2006/0243326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Novembro de 2007

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. - Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda

    ...PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. . 1 - O acórdão impugnado afirma a ... de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. 2 - Os arestos apresentados como ...

  • Acórdão nº 0097828-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR. APELO NÃO PROVIDO. Incontroverso nos autos que o apelante subscreveu as notas promissórias como representante legal da Empresa Automar Veículos e Peças Ltda, por se tratar de sócio desta à época

  • Acórdão nº 2006.01.99.043583-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. O e. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.103.050/BA, de acordo com o rito inaugurado pelo art. 543-C do CPC, representativo da controvérsia sobre a possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, decidiu que o art. 8º, III, da Lei de...

    ... todos os meios hábeis à localização do representante legal da Empresa. Contrarrazões do IBAMA às fls. 39/42. WILSON ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.043583-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. O e. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.103.050/BA, de acordo com o rito inaugurado pelo art. 543-C do CPC, representativo da controvérsia sobre a possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, decidiu que o art. 8º, III, da Lei de...

    ... todos os meios hábeis à localização do representante legal da Empresa. Contrarrazões do IBAMA às fls. 39/42. WILSON ...

  • Acórdão nº 0002126-98.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO DE FLS.212/216, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO DETERMINANDO-SE A APRECIAÇÃO DO ALUDIDO AGRAVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, COM REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS VEICULADAS NO MESMO, QUAIS SEJAM: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REUNIÃO

  • Acórdão nº 2006/0084270-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO ... realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria ...