representante legal da empresa

768056 resultados para representante legal da empresa

  • Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#

  • Acórdão nº 2015/0010074-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. PLEITO OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 83/STJ E 283/STF. 1. A jurisprudência das Turmas...

    ...recebimento  assinado  por representante...
  • Acórdão nº 2004/0146961-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE DUPLICATA. INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. I - Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da...

    ... PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA ...
  • Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. 1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. 2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologaç

    ...Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a ...
  • Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
    ...empresa de rádio e televisão pública ou estatal. Art. ...IV – por um representante do Gabinete da Secretaria Especial de Cultura do ... da unidade proponente ou seu substituto legal. CAPÍTULO III. DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS ...
  • Acórdão nº HC 106638 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DE DENÚNCIA. 1. O MPF denunciou apenas uma pessoa - o representante legal da empresa, que poderia fazer cessar a atividade criminosa a qualquer momento ou permitir que a omissão de informação acerca da existência de renda tributável se prolongasse no tempo. 2. Não está demonstrada, no caso...

  • Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM CUIDAR DE PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA EXECUTADA - ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. 1. A tese de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da carteira de trabalho ser auxiliar de...

    ... - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - ...A tese de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da ...
  • Acórdão nº 2007/0123854-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Para contrapor-se às conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que resta evidenciada a ciência inequívoca da agravante acerca da realização do ato, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial,

    ... na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da ...
  • DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
    ...    XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... da mercadoria fiscalizada, seu representante legal, seu transportador ou seu armazenador deve ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando...

    ... pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre ...
  • Acórdão nº 2010/0179619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando...

    ... pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre ...
  • Acórdão nº 2003/0000628-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitida em caráter de excepcionalidade, a penhora sobre o faturamento deve observar as formalidades dos artigos 677 e 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de sorte a assegurar que a medida não acarrete solução de continuidade

    ...PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO ... depósito judicial, não podendo o representante legal da empresa executada ser coagido a assumir ...
  • Acórdão nº 2006/0243326-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. 1 - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. 2 - Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da...

    ...VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. . 1 - O acórdão ... recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. 2 - Os arestos ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio...

    ...empresa não ter sido localizada no endereço fornecido ... vencimento em 11⁄01⁄1996 e a representante legal da empresa foi citada em 14⁄12⁄2000; ...
  • Acórdão nº 2009/0011435-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL E OS SUCEDÂNEOS RECURSAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. 1. O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo,...

    ... em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ..., o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...
  • Citações. EDITAL DE CITAÇÃO 201500047001294- Representante Legal da empresa JCC Engenharia Ltda
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-05.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois

    ... de Revista a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-20.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do...

    ... de Revista, a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-46.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo...

    ... de Revista, a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ...
  • Acórdão nº 2006/0007726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto....

    ...TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-75.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA C. SBDI-1/TST. CONSONÂNCIA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se conhece de Embargos interpostos por ofensa de dispositivo da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

    ...REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdão nº 2013/0182690-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ARTS. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DAS PLANILHAS DE DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇ&#

    ...REPRESENTANTE LEGAL, NO ESTABELECIMENTO. VALIDADE. . ...  se  apresenta  na  sede  da  empresa  como  seu . ...
  • Acórdão nº 2006/0084270-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. ... na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da ...

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