representante legal da empresa
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ...
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Acórdão nº 2006/0210603-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e assinada por quem não seja representante legal ou sócio da empresa (q. v., verbi gratia: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... ário da telecomunicação ou a seu representante legal; ... b) aos intervenientes ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... ARTIGO 51 ... É ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da ... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... § 3º O ... ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59241-15.1996.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação
... NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ... VI - efetuar, ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ... sem a presença obrigatória de representante do Ministério Público ... ARTIGO 109 ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ... representante legal da executada" ... irregularmente a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-48.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 desta Corte, -o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se...
... empresa em juízo como condição de validade do ... ção que outorga amplos poderes ao representante legal da empresa, bem como a exigência de que ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-54.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. APELO INEXISTENTE. Não se considera válido substabelecimento firmado por advogado, cuja procuração não identifica o representante legal da pessoa jurídica. O vício pretérito macula a validade do substabelecimento. Aplicação da Orientação...
... PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... , no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-65.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DA OJ 373/SBDI1/TST. Considerando-se que a decisão regional não conheceu do recurso ordinário interposto conjuntamente por quatro Reclamados por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373/SBDI1/TST, não obstante figure uma pessoa física entre os Recorrentes,...
... que concerne à identificação do representante legal da empresa (OJ 373/SBDI1/TST), importa em ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurÃdica, é recebida por quem se apresenta...
... quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ... ressalvas quanto à ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... á ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-66.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que o diretor da empresa que outorgou poderes em nome da Reclamada não mais era seu diretor na ocasião. A Reclamada opôs embargos de declaração...
... , sob o fundamento de que o diretor da empresa que outorgou poderes em nome da Reclamada não ... não mais detinha a qualidade de representante legal da empresa. Tais omissões não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-97.2008.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da...
... de Revista, a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64200-67.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, COLUSÃO OU DE FALSIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. Ao contrário do que afirma a recorrente, não houve prova de que o reclamante, um dos recorridos - apesar dele ter sido arrolado na ação criminal em que se apuram eventuais ilicitudes na sua conduta, de seus
... sua conduta, de seus advogados e do representante legal da empresa litisconsorte -, tenha agido com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-42.2006.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. OJ 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem...
... ausente a identificação do representante legal da empresa outorgante na procuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282800-93.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica...
... Instrumento, a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante" legal, previamente designado dentre as instituiç\xC3" ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-43.2007.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A ausência de juntada de procuração válida do advogado subscritor do presente apelo importa o seu não conhecimento, por inexistente. Agravo regimental não conhecido.
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A ausência de juntada de ... -
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ...