representante legal da empresa
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ... Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou representante legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051187820174058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0805118-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FELIPE AREIAS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Jose Alves Dos Santos APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ERINALDO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
...: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ..., em período concomitante, trabalharam na empresa UNIBRASIL (entre os anos de 2006 e 2009) e, com o ..., ver conduzida a pena-base ao mínimo legal; Erinaldo da Silva Soares e Fábio da Silva ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...representante da entidade responsável pela organização da ... redução de preço decorrente de previsão legal. ARTIGO 25. O controle e a fiscalização do ...ável pela organização da competição, empresa...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... das atividades a que foi autorizada a empresa. XX - Relatório - Documento apresentado pela ... as atividades a serem exercidas e o representante legal da mesma. III - Indicação dos endereços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-2116/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que se atribuiu ao representante legal da empresa com a qual a Executada mantinha contrato de locação de máquinas a obrigação de efetuar mensalmente o depósito em juízo do valor dos aluguéis das máquinas arrendadas da Executada....
...Hipótese em que se atribuiu ao representante legal da empresa com a qual a Executada mantinha ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou. II - aumento do capital social. § 4º ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ... b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;. c) a remessa, em favor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18534/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
recurso. irregularidade de representação. procuração. especificação do NOME DO representante legal da empresa outorgante. desnecessidade 1. A procuração para o foro, assinada pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a demandar em juízo. 2. A exigência de especificação na procuração do nome do representante legal da empresa-reclamada não encontra amparo na lei 3. Viola o princípio da...
...ESPECIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. DESNECESSIDADE. 1. A ... -
Acórdão Nº 0020720-50.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O comparecimento à audiência do representante legal da empresa, munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação, não permite falar-se em contrariedade à Súmula 377 do TST. Apelo negado.
...O comparecimento à audiência do representante legal da empresa, munido de instrumento público ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro ... notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ... dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;. ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. ...I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do ...I - apresentada fora do prazo legal;. II - apresentada por pessoa sem legítimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as ... ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua ...ão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....
... edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada – para acolher a tese ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
...VENDA. E. COMPRA. DE. IMÓVEIS. DE. EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, ...NOMEAÇÃO. DA. REPRESENTANTE. LEGAL. DA. EMPRESA. ALIENANTE DOS IMÓVEIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... de parcelamento como responsável/representante legal da Empresa Freeway Comércio Turismo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051788020214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COMBUSTÍVEL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAR OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido formulado pela exequente, com vistas a garantir a penhora de...
...ível com o débito existente em nome da empresa JF & ARAÚJO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ...ço em que funciona a executada, o representante legal da empresa informou atuar naquele local ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000227-09.2019.5.02.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE . LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000976120214058307), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800097-61.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização ... registros ambientais, e não pelo representante legal da empresa. Ademais, não comprovou que ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-27.2016.5.06.0010), 16-02-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. O processo do trabalho é erigido no princípio da simplicidade, bastando que a ação possua uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Regular a formação do pólo passivo da demanda, diante da indicação do representante legal da empresa ré, no caso a inventariante. E, ainda que se confirme
... demanda, diante da indicação do representante legal da empresa ré, no caso a inventariante. E, ... -
Acórdão Nº 0043784-63.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIFERIMENTO OU NOVO PARCELAMENTO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O julgamento da lide logo após manifestação da parte pleiteando o diferimento ou novo parcelamento das custas, implica cerceamento de defesa,
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. .cabecalhoPauta, ...ção do artigo 1.012, do mencionado diploma legal. . Conforme relatado, trata-se de Apelação ... anterior, que era esposo da titular da empresa requerente, faleceu, provocando uma intempérie ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Para que a citação da pessoa jurídica se efetive, basta que seja realizada no endereço onde se encontra seu estabelecimento, sendo desnecessário o recebimento pelo representante legal da empresa, aplicando, portanto, a Teoria da Aparência.
...álida de pessoa que não é funcionário, empresa que encontrava-se fechada e sob intervenção ... por quem se apresentou como seu representante, sem nenhuma ressalva, em observância da teoria ... PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4212/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PENHORA. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...REPRESENTANTE LEGAL DA. EMPRESA. Violação do art. 5º, incs. ... -
Acórdão nº 3210927 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-05-2020
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803872-96.2018.8.14.0000 EMBARGANTE : C. P. NEVES SERVIÇOS E COMÉRCIO- ME ADVOGADO : DANIELY MOREIRA PIMENTEL E OUTRO EMBARGADO : MAGMA SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS EIRELI EIRELI - ME ADVOGADO : REYNALDO JORGE CALICE AUAD E OUTRO...
... DESDE QUE PROCEDIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E IDENTIFICADA A PESSOA QUE FIRMOU O AVISO DE ... POR PESSOA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL CONFORME FORA ALEGADO. ALÉM DO MAIS, SEGUNDO A ... pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...