representante legal de menor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I- as ... audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a ... pública, o ofendido ou seu representante legal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... ãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ... II - por seu representante legal; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ça estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal ... § 3º A alteração de ... menor despesa para a administração pública federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do vel legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... ARTIGO 51 ... É ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública ... IV - declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - um representante do IBAMA; ... #Incluído pelo Decreto nº ... menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ... g) atingir área sob proteção legal; ... h) emprego de métodos cruéis na morte ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal ... DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE ... Art. 51. A empresa estatal de menor ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , no caso de divergência, a indicação da menor" quantia ... ARTIGO 13 ... As obrigaç\xC3" ... assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que ... seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO ... representante legal da vítima menor de idade não tem ...