representante legal e convencional
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações ... esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com ... O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... ãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... ARTIGO 51 ... É ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os ... , no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada ... #Incluído pela ... SEÇÃO I Da hipoteca convencional ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ... , no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos ... convencional de braço; ... b) afastar-se do usuário ou ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens ... meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica ... § 1º É ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ários, iniciar ou favorecer o procedimento legal com o intuito de organizar ou proteger o direito ... do requerente ou para nomear um representante habilitado a agir em seu nome ... A Convenção ... requerido ou que o direito não convencional do Estado requerido sejam invocados para obter o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - (revogado) ... § 11. O representante" legal do transportador estrangeiro no País estar\xC3" ... convencional ao gozo de direitos registrados, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... desembarcados na presença de um representante competente do SIF ... Art. 88. O ... a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas ... Art. 449. A ... produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, ... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... § 4º Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ... ário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sistemas de produção orgânica ou convencional ... #Redação dada pelo Decreto nº ... representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens ... meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica ... § 1º É ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , adicionado normalmente na bebida convencional, inteiramente substituído por edulcorante ... , à inutilização, mediante o processo legal, de bebidas e demais produtos disciplinados neste ... ausência deste, sob a guarda de um representante nomeado depositário, sendo proibida a sua ...