representante legal e convencional
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Consolidação das Leis do Trabalho
... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... ário, quando, na quali-dade de representante de entidade sindical, estiver participando de ... ário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , pois, além de não existir previsão legal ou constitucional, a independência funcional ... ível de recurso voluntário pelo representante" ou outro legitimado coletivo. Esse recurso volunt\xC3" ... Pactum de non petendo: exclusão convencional do direito de acção e exclusão convencional da ...