representante legal e convencional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a prefeito, convocar-se-á, dentre ... § 3º Nenhum convencional poderá subscrever mais de uma chapa e nenhum ... depois de elaborado, ao representante do comitê interpartidário constituído na forma ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.2.1.1 Representação legal. 5.2.1.2 Representação judicial. 5.2.2 Pessoas ... é o representado e não seu representante ... A representação pode ser legal, l ou convencional ... 5.2.1.1 Representação legal ... A ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. O representante" legal do transportador estrangeiro no País estar\xC3" ... convencional ao gozo de direitos registrados, de ...
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Parte geral
... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes ... ), mas apenas por meio de seu representante legal (seus pais, por exemplo). Vale dizer, os ... ão se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... não seja “contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes”) e o art. 877 (de filhos ... ópica, do paciente ou de seu representante legal e assinatura do médico; j) Duas vias, ... , diverso da locação de serviços convencional disciplinada pelo Código Civil”. TEPEDINO, ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... que seja realizado na pessoa do representante do credor, que pode ser legal (os pais pelos os), ou judicial (inventariante) ou o convencional (aquele que tem procuração) ... 3.3.2 Quem ...
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Prescrição e decadência
... ção devida, o cumprimento de uma norma legal ou contratual infringida, ou a reparação do mal ... pela inércia de seu assistente ou representante legal ... 6.1.8.5. A decadência convencional ...
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A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde
A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o...
... ção social (cultural e religiosa), legal e profissional em lidar com a morte, surge a ... , em caso de incapacidade, entre o representante (legal ou convencional) do enfermo e seu ...