representante legal e convencional
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... Art. 51. É competente o foro ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... assinatura do reclamante ou de seu representante.” ... A indicação dos pedidos, das ... É o exemplo da decadência convencional (art. 221 do CC/2002), que pode ser alegada em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... de que a ré atuava como representante do grupo no Brasil. Aplicação do princípio da ...
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Direito dos contratos
... ável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, ... Quanto à existência de regramento legal ... 4.3.6.1. Contratos típicos (ou nominados) ... : b1) se não tiver prazo convencional (duração indeterminada), tem-se o comodato ...