representante legal e convencional
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3. Límites aos negócios jurídicos processuais atípicos
... Authority : a comparative approach to the legal process. Yale University Press, 1991, p. 3-10 ... de Processo Civil: a atribuição convencional do ônus da prova. In: FREIRE, Alexandre; DANTAS, ... ídica de modo pessoal, mas enquanto representante do Estado Constitucional de Direito, para o qual ...
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Do direito das famílias
... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... maior de 16 anos a autorização do representante legal. Inicialmente trata-se dos pais (ambos) que ... A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em ... é verificada quando existe uma restrição legal para a pessoa se obrigar ou praticar determinado ... § 4º O regime de bens, legal ou convencional , obedece à lei do país em que tiverem os ...