representante legal e convencional
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de 16 anos, com aprovação de seu representante legal, ou seja, os pais ou o tutor – art. 1.654 ... por tal regime há uma separação convencional de bens (artigo 1.688 do Código Civil ...
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Extrato Do Termo de Aceite nº 1.230/2025
... : AQUISIÇÃO DE LUVA CIRURGICA CONVENCIONAL Nº 7,0 EM LATEX ESTERIL, assinado em 06/08/2025. Fundamento Legal: Na forma do Regulamento Próprio de Compras e ... Á DA SILVA PERILLO, na qualidade de Representante Legal – EMPRESA ELLO DISTRIBUICAO LTDA ...
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Do direito das famílias
... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... maior de 16 anos a autorização do representante legal. Inicialmente trata-se dos pais (ambos) que ... A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou ...