representante legal empresa
1015512 resultados para representante legal empresa
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de autorizao para funcionamento da empresa; ... #Redao dada pela Lei n 9.695, de 1998 ... VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de faz-lo, de notificar doena ou zoonose ... de infrao, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: ... a) prova ... deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO 4 ... Não pode ser ... á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... , o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... , no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou ... XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exera ... c) prova de habilitao legal do responsvel tcnico, expedida pelo Conselho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... ça estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; ... ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... ãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, ... públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ... conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio ... Negociabilidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ... II - por seu representante legal; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... e assinada, conter a qualificao do representante, as informaes sobre o fato e sua autoria e a ... modificar o fato principal e a capitulao legal apresentada pelo autor ... #Includo pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por ... § 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita; ... II - de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... , ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... IV - declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo ...