representante legal empresa
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ...XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça ...c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:. a) prova de ... deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não pode ser representante ...á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3"...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ...I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a ... consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto ... conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Negociabilidade. ARTIGO 29. As ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente. ARTIGO 51. É competente o foro de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;. VI - efetuar, observada a ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ... sem a presença obrigatória de representante do Ministério Público. ARTIGO 109. O Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante" legal, previamente designado dentre as instituiç\xC3"... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...IV- ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ...legal...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, ...II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...) redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, diretamente pela ... Lei serão estabelecidos por comitê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ... comercialização por obstáculo de ordem legal. ARTIGO 70. A licença compulsória será ainda ...representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos ...ção tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos ..., ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. ARTIGO 100. Nenhum veículo ou combinação de ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de autorização para funcionamento da empresa;. #Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998. XI ...VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose ... infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ...I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;. II - de ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... expresso do titular ou de representante" legalmente constituído, a agente de tratamento. \xC2"... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ...