representante legal empresa
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Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada ... 3.Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-40.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... do Agravo de Instrumento a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do instrumento de mandato e por consequência a inexistência do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.
- Acórdão nº 1999/0042757-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-67.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... procuração consta a assinatura do outorgante e representante legal da empresa reclamada, o que afasta o óbice de irregularidade de representação apontado pelo Tribunal Regional e atende o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-75.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do Agravo de Instrumento a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do instrumento de mandato e por consequência a inexistência do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... , no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... ARTIGO 51 ... É ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) ... dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95940-48.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Nos moldes do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente identificação do representante legal da empresa, clara está a irregularidade de representação. Agravo...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ... VI - efetuar, ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ... sem a presença obrigatória de representante do Ministério Público ... ARTIGO 109 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... á ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante" legal, previamente designado dentre as instituiç\xC3" ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
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Acórdão, Processo nº 5001826-46.2020.4.02.5120, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 19-04-2024
... No Sentido de que o Ppp Deverá Ser Assinado Pelo Representante Legal da Empresa Ou Seu Preposto, Não Se Exigindo, por Seu Turno, a Indicação do Responsável Pelo Monitoramento Ambiental Dos Períodos que Se Pretende Reconhecer". 3. A Norma Regulamentadora 9, do Ministério do Trabalho, Em Seu Item 9.3.1.1., Na Redação Vigente À Epoca da Elaboração do Ppra Em Questão (16/05/2008), Dispunha Que: "9.3.1.1 - a Elaboração, Implementação, Acompanhamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, como à disposição do empregador, consoante dispõe a Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-54.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. APELO INEXISTENTE. Não se considera válido substabelecimento firmado por advogado, cuja procuração não identifica o representante legal da pessoa jurídica. O vício pretérito macula a validade do substabelecimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 373 desta Corte. Inviável o conhecimento pela falta de preenchimento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... representante, no País, do transportador estrangeiro; ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ... estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59241-15.1996.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa, incidindo ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1/TST. Embargos de declaração não conhecidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-48.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... da parte contrária.- Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há impugnação do mandato apresentado é que se deve aplicar analogicamente o entendimento consubstanciado na supracitada orientação, de forma a declarar a desnecessidade de apresentação da procuração que outorga amplos poderes ao representante legal da empresa, bem como a exigência de que tal procuração esteja autenticada na forma do art. 830...
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Acordão da , 06-03-2023
... jurÃdica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juÃzo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifÃcio, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurÃdica.Precedentes.1.1. No caso, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a pessoa jurÃdica não mais mantinha a sua...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64200-67.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... na sua conduta, de seus advogados e do representante legal da empresa litisconsorte -, tenha agido com dolo ou em conluio com a empresa litisconsorte, para criar relação de emprego inexistente. Tampouco ficou configurada a existência de vício (erro, dolo ou coação) na confissão, a ensejar o corte rescisório. Ademais, não se pode estender, por presunção, os efeitos da alegada ilicitude, nas condutas das partes envolvidas em um processo,