representante legal empresa
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1º do art. 1º desta ... desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor ... - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... ário da telecomunicação ou a seu representante legal; ... b) aos intervenientes ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... ção no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro ... § 2° ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... ções prestadas, firmado por seu representante legal; ... h) dados, memórias de cálculo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... pagamento ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... sobre os resultados obtidos pertencer empresa, na forma da legislao vigente e de seus atos ... no caput depender de aprovao pelo representante legal mximo da instituio, facultada a delegao a ...
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Em vigor
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da ... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... § 3º O ... ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ...