representante sindical estabilidade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807-31.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-62.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 369, II (atual redação) e III, do TST, segundo a qual: -II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-62.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 369, II (atual redação) e III, do TST, segundo a qual: -II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-62.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 369, II (atual redação) e III, do TST, segundo a qual: -II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-62.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 369, II (atual redação) e III, do TST, segundo a qual: -II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-62.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no acórdão, e os embargos de declaração foram opostos com a finalidade única de obter a sua...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. SUPLENTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 102800-12.2006.5.01.0045) 29-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DANO MORAL- ARBITRAMENTO. Não se evidencia no acórdão embargado omissões quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA - NORMA COLETIVA QUE CONFERE AO REPRESENTANTE SINDICAL A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 8º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-83.2012.5.06.0171), 17-10-2013
EMENTA: DELEGADO SINDICAL REPRESENTANTE JUNTO À FEDERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A condição de delegado sindical, representante da entidade junto à Federação, eleito em processo regular, assegura estabilidade provisória no emprego ao reclamante, do que resulta a nulidade da dispensa sem justa causa promovida. Recurso improvido.
... EMENTA: DELEGADO SINDICAL REPRESENTANTE JUNTO À FEDERA Ç Ã O ... em processo regular, assegura estabilidade provis ó ria no emprego ao reclamante, do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-97.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O fundamento adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência...
... REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA ... ão foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº
... DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não ... legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº
... DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não ... legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº
... DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não ... legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-70.2006.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao recurso de revista do reclamante, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-29.2003.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE REPRESENTANTE SINDICAL. O artigo 522, caput, da CLT impôs limitação ao número de dirigentes aos quais se aplica a estabilidade provisória. Por conseguinte, tendo em vista que o Reclamante, na condição de suplente de representante sindical, situa-se muito além dos sete membros referidos pelo art. 522 da CLT (sete diretores e sete suplentes),
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE REPRESENTANTE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-849/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE SINDICAL CATEGORIA DIFERENCIADA ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor do Enunciado 126/TST. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE SINDICAL ... CATEGORIA DIFERENCIADA ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1230/2002-001-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não há preceito legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical quando houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato na esteira do disposto na Súmula nº
... DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - REPRESENTANTE SINDICAL - EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Não ... legal ou constitucional que assegure estabilidade provisória ao trabalhador representante sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional analisou e fundamentou, de forma precisa e completa, a questão colocada em debate. Na realidade, inexiste no presente julgado qualquer error in procedendo a justificar a nulidade do acórdão regional, mas apenas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe...
... ESTABILIDADE SINDICAL. REPRESENTANTE SINDICAL. ARTIGO 8 O , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000366-17.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHADOR. O Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Tal sucede porque consta dos autos Acordo Coletivo de Trabalho, cuja Cláusula Quarta sedimenta o mandato do Impetrante, eleito e empossado representante dos empregados da VARD PROMAR S.A., em 19.01.2018, com duração...
... do Impetrante, eleito e empossado representante dos empregados da VARD PROMAR S.A., em ... pleno gozo da mandato de representante sindical, o Obreiro foi demitido em 07.12.2020 - TRCT de ... do Trabalhador diz respeito à estabilidade provisória de representante sindical, decorrente ... -
Acórdão Nº 0020156-42.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ESTABILIDADE. REPRESENTANTE SINDICAL. O § 5º do art. 543 da CLT estabelece o dever da entidade sindical em comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse. Nesse sentido o item I da Súmula 369 do TST. Não comunicada a empregadora da posse da empregada em cargo da...
... EMENTA ESTABILIDADE. REPRESENTANTE SINDICAL. O § 5º do art. 543 da ...