repressão aos crimes ambientais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... e orientação, os órgãos ambientais competentes, diretamente ou por prepostos ... ções de fiscalização, proteção e repressão aos crimes ambientais; e ... VI - ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Cdigo. Art. 2 ... a fazer cumprir a proteo e a represso aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convnios ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... 4. Repressão penal aos crimes ambientais na legislação brasileira ... Conforme visto anteriormente, a Constituição Federal de 1988 promoveu o meio ambiente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066323720154058300), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AVIADA PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Caso em que a Defensoria Pública da União promove execução de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 em seu favor em sede de ação de conhecimento. Ocorre que o juízo de
... importância da atuação do IBAMA na repressão aos crimes ambientais ... Entretanto, da ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... a Amaznia, s aes pontuais de represso aos crimes ambientais, no tem plano para o Cerrado, est ...
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Sem invasores, terra indígena campeã de derrubada na Amazônia 'zera' desmatamento
... e posseiros no indgenas; represso aos crimes ambientais; retirada do rebanho bovino; e ...
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Vídeo: Polícia Comerciante denuncia terreno com cães e gatos incinerados, em MS
... o caso à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista ...
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Vídeo: Comerciante denuncia terreno com cães e gatos incinerados, em MS
... o caso à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista ...
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Vídeo: Comerciante denuncia terreno com cães e gatos incinerados, em MS
... o caso à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
... a agentes da lei, com a finalidade de evitar a repressão ao tráfico ilícito de drogas, o que se sobreleva neste exame. 3.18 Impossibilidade de acolhimento do pedido defensivo dos Apelantes José Carlos e José Alexander, de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum das penas aplicadas, além das circunstâncias dos crimes, não restando atendidos os ditames do artigo 44, I e III, do Código...
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Vídeo: Polícia investiga incineração de cães e gatos em terreno baldio em MS; dois animais foram queimados vivos
... o caso à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista ...
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DECRETO Nº ., DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o Decreto de 3 de Julho de 2003, que Institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Propor Medidas e Coordenar Ações que Visem a Redução Dos Indices de Desmatamento Na Amazonia Legal.
... que o integram para a prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ... Art. 88. Ao Conselho ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
... ao mesmo objetivo: o uso moderado dos recursos ambientais, sejam eles a água, a fauna, o solo, o ar, as florestas, sempre com vistas a assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 14. Nesta perspectiva, podemos aduzir que o direito a um meio ambiente equilibrado é instrumentalizado, precipuamente, pelos deveres previstos na Carta Magna, dentre os quais se insere o dever geral de não degradar, direcionado tanto...
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Decisão monocrática Nº 213745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... paciente foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa armada (art. 288, ... públicos de policiais militares ambientais ... FATO 02 – CORRUPÇÃO ATIVA (art ... aqueles vinculados a fiscalização e repressão" de crimes ambientais ... A vantagem pecuni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050383-89.2015.8.19.0021 (Criminal), 30-07-2020
Réu solto. O Juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, condenou-o em janeiro de 2017, a 01 ano e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 3º, do Código Penal, e a 08 meses de detenção e ao pagamento de 13 dias-multa pelo art. 55, "caput", da Lei 9.605/98, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos, regime aberto. ...
... ; a diversa política criminal aplicada aos crimes ... contra o patrimônio e contra a ordem ... Repressão aos Crimes Ambientais recebera diversas ... -
Decisão monocrática Nº 214516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2022
... paciente foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa armada (art. 288, ... públicos de policiais militares ambientais ... FATO 02 – CORRUPÇÃO ATIVA (art ... aqueles vinculados a fiscalização e repressão" de crimes ambientais ... A vantagem pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004734-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... ção mais complexa, a Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais - DRCA instaurou ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; ... VIII – ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ... Entendimento uniforme da Equipe de Repressão a Roubos do Ministério Público de São Paulo: ...