Repressão das infrações
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Processo nº 0077737-15.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... infrações, com a consequente revisão na dosimetria, e o ... resposta penal mais severa para a repressão e prevenção ...
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Acórdão nº 0524922-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DAS ... INFRAÇÕES PENAIS PELO APELANTE. OFENDIDOS QUE ... NARRARAM A EMPREITADA DELITIVA COM ... PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES ... DENUNCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CPB, C/C ... O ARTIGO ...
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Acórdão nº 2008/0061262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Processo nº 0427752-25.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PARA AS INFRAÇÕES" PENAIS, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 439, ALÍNEA “C\xE2\x80" ... POLICIAIS ... MILITARES PARA EVITAR A REPRESSÃO NAS ... “BOCAS DE FUMO”, E AINDA A REITERADA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0007114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestadoras de serviço de telecomunicações; ... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0041341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PUBLICAR EM 1812
... como na prevenção e repressão das infrações ambientais. Vigência: 24 ... (vinte e quatro) meses, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... Fabiane Serafim Santos - ME, além de autuá-la por possíveis infrações ao Código de Mineração, sem prejuízo da atuação dos órgãos ... o compõem e da diversidade dos instrumentos de prevenção, repressão e reparação prescritos pelo legislador." (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - ... - Decreto nº 51.753 de 22/02/1963. DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL (SPFR).
- DECRETO Nº 51753, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963. Dispõe Sobre as Atribuições do Serviço Federal de Prevenção e Repressão as Infrações Contra a Fazenda Nacional (spfr).
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DECRETO Nº 51615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Cria a Comissão para o Fim que Indica.
... , o Ministério da Fazenda, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, o Banco do Brasil, a ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... intensificar a repressão às infrações relativas a ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão nº 1003797-65.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO], ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [PRATICADO POR TIOS DA VÍTIMA] EM CONCURSO FORMAL [DEZESSEIS VEZES] E TORTURA QUALIFICADA [LESÕES GRAVES] E MAJORADA [CONTRA CRIANÇA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA...
... benéfica que o concurso material e atende a necessidade de repressão/punição do delito, sendo que a escolha da fração de aumento regula-se ... número de crimes cometidos, sendo “1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... NATUREZA FINANCEIRA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ... INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 317 E ... 333, NA FORMA DO ART. 29, TODOS ... FUNÇÃO PÚBLICA DE AUXILIAR NA REPRESSÃO AO ... TRANSPORTE IRREGULAR, RECEBENDO E ... ACEITANDO PROMESSA DE PARTE ... -
Decreto nº 11.273 de 05/12/2022. Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
... da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... administrativos e ... suscetíveis de repressão na esfera criminal, os Acordos de Leniência não ... se confundem com as ...
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Da improbidade e suas congêneres
... setor público, sendo ela ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de atribuições ... A repressão a essa atividade inescrupulosa não poderia significar uma repressão ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...