Repressão das infrações
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de ... repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ...
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Acórdão nº 50050860420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA EM ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. INTERVENÇÃO POLICIAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE EMPREGO DE FORÇA DESPROPORCIONAL OU DE COMPORTAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA OU OMISSÃO...
... escopo de preservação da ordem pública e de prevenção e repressão das infrações penais. ... Sem embargo, quando demonstrada a ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... XIV ? comunicar ao Ministério das Comunicações as infrações constatadas na fiscalização das estações de radiodifusão sonora e de ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2015/0115228-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CONDUTAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria ...
... prevenção e à repressão do delito praticado ... infrações praticadas ... -
Acórdão nº 50000877220128210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA EM ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. INTERVENÇÃO POLICIAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE EMPREGO DE FORÇA DESPROPORCIONAL OU DE COMPORTAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
... escopo de preservação da ordem pública e de prevenção e repressão das infrações penais. ... Sem embargo, quando demonstrada a ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, observado o § 6º deste ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas ao ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses; ... XXXI - exercer, ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as ... ) não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação para regularizar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ônio. À Polícia Federal não cabe apenas apurar infrações em detrimento ... repercussão interestadual ou internacional e exija repressão ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão" não seja de sua alçada; ... IV - cumprir e fazer cumprir as disposi\xC3" ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do ...
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Acordao N° 1427536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal. Apelação. Furto no interior de loja de confecções. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Provas sólidas de autoria e materialidade do delito. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. Para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário demonstrar, sem resquício de indecisão, a autoria e a materialidade do delito. No caso em análise, os dois requisitos se...
... , justamente, à preservação da ordem pública, mediante repressão imediata das ... infrações penais e porque aspiram colaborar, de forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... e permanente (CPP, art. 71); e nas infrações penais ocorridas a ... de Repressão" a Entorpecentes da Polícia Federal. ... 5. O inciso XII \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção e metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão, no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, ... atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua competência; ... IV - fiscalizar os ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... infrações penais, muito ... repressão ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 168978 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... âmbito da Operação "Zeta", deflagrada pela Coordenação de Repressão às Drogas, na posse de 1 tablete prensado de maconha, com 78,29 gramas, 1 ... ção Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3 ...
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Acórdãos nº 2192933-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações impedindo novas ...
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Acórdãos nº 2200113-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... A seu turno, a Lei n. 9.605/1998 estabelece mecanismos de repressão das infrações administrativas ambientais em seu art. 72, a exemplo do ... - Acórdão nº HC 155777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2053472-52.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28 de Marzo de 2019
... no poder de polícia, eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, além do ...
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Acórdão nº 2010/0159169-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. A ... protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão estatal. No entanto, não se pode usá-lo como escudo intransponível para ...