Repressão das infrações
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Acórdão nº 51843170920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Modo subsidiário, requereu a desclassificação para infrações disciplinares de natureza média, o reconhecimento da atenuante da ... 2. REPRESSÃO DE REGIME. Reconhecidos os atos de disciplina de natureza grave, deve ...
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Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... repressão das infrações à ordem econômica; e ... VIII - articulação com os ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... o disposto nos incisos anteriores, nos casos apropriados de infrações" de caráter menor, as Partes poderão substituir a condenação ou a sanç\xC3" ... para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer ...
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Acórdãos nº 2223049-62.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Marzo de 2018
... PRAZO DE 120 DIAS, ATOS ADMINISTRATIVOS DE REPRESSÃO, CORREÇÃO E PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ...
- Acórdão nº RHC 31723 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2187994-50.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações impedindo novas ...
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Acórdãos nº 2208102-03.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações impedindo novas ...
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Acórdãos nº 2197697-05.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações impedindo novas ...
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Processo nº 2007.050.000377-7 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Julio de 2008
... Apelante processado e condenado pela prática das infrações" previstas nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 58 do Decreto-Lei n\xC2" ... e o interesse de ordem pública pertinente à prevenção e repressão das infrações penais, este último como justificador da autorização de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e ato preparatório efetuado com o fim de cometer as infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... Artigo 4 o ... Será ... Convenção para a Repressão de TráƤco de Pessoas e do Lenocínio (1950) ȋ͕͚͗Ȍ ... Artigo 1 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... -se observar o sistema próprio de defesa concorrencial para a repressão da prática de atos anticompe- titivos, ainda que estes decorram de ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punido as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e dos relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão" não seja de sua alçada;O referido decreto-lei também estabelece quais s\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 24998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e da urgente e imperiosa necessidade de se reprimir as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da estrutura estatal ... aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência ... 7. As condições ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1125981 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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MPV 727 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... repressão das infrações à ordem econômica; e ... VIII - articulação com os ...
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Decisão da Presidência nº 4751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ções públicas; - promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais; - assegurar o exercício pleno da cidadania e das ...
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato ratifica o teor do Primeiro Termo Aditivo ao
... repressão das infrações e crimes praticados por condutor de veículo automotor sob ...
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Decisão monocrática Nº 1407860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... , e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, as infrações penais em questão. Pleitos subsidiários. Não acolhimento do pedido de ... do réu que demonstra ser insuficiente, para a prevenção e repressão das infrações penais por ele cometidas, a imposição da sanção de ...
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As nações unidas
... presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de ... outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada; d) o bem-estar ...
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Direito Ambiental
... e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade ... suas unidades especializadas, esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não integra o sistema de ...
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Decisão monocrática Nº 1347790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ência ou do monopólio, questões inerentes à prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica’ (REsp 705.088/SC, Rel ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XIII - cumprir e fazer cumprir as ... XV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... controle de condutas, que se realiza por meio da prevenção e repressão das infrações anticoncorrenciais. É necessário igualmente que se ...