Repressão das infrações
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Decisão monocrática Nº 1407860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... , e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, as infrações penais em questão ... Pleitos subsidiários ... Não ... do réu que demonstra ser insuficiente, para a prevenção e repressão das infrações penais por ele cometidas, a imposição da sanção de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... , igualmente, ao DNPDE adotar as providências necessárias à repressão das infrações previstas na Lei n° 8.002, de 14 de março de 1990 ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão" não seja de sua alçada; ... XI - cumprir e fazer cumprir as disposi\xC3" ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do ...
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Decisão monocrática Nº 213504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... repressão de infrações penais. A prática do tráfico internacional de drogas não ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à ... (4) ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... ções eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... ções eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, ... -
Decisão da Presidência nº 1073107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... constitucionais aventados têm como ratio a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames ...
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Decisão da Presidência nº 5551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... repressão das infrações à ordem econômica; e VIII - articulação com os ...
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Decisão monocrática Nº 1417609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... ESCOPO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. SEM EMBARGO, QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1187756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... invocada que, de uma forma geral, dispõe sobre a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, por não se aplicar ao caso, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do território ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais: ... a) praticadas por organizações criminosas; ... b) contra os ... i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e ... j) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... Felsky: “( ... ) o objetivo da lei 8884/94 é a prevenção e a repressão das infrações da ordem econô-mica (art 1º). O que se busca com o ...
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
... ção de suas disposições à prevenção, investigação e repressão das infrações quando estas forem de natureza transnacional e envolverem ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ípios e normas tradicionais às novas realidades de execução, repressão e responsabilização decorrentes da criminalidade cibernética ... penal pode ser invocado praticamente em quase qualquer uma das infrações que ocorram no ambiente digital, havendo que se prestar atenção para ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica, viabiliza a ... observância do ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica, viabiliza a ... observância do ...
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... ao controle do uso do emblema distintivo e à prevenção e repressão do seu uso abusivo são aplicáveis aos sinais distintivos ... Estados ... de saber se os crimes dos quais é acusada constituem ou não infrações graves as Convenções ou ao presente Protocolo ... 8. Nenhuma das ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... 7.3 A caracterização de infrações em matéria concorrencial decorrentes das condutas praticadas pelos ... repressão ao abuso ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do...
- Decreto nº 50.375 de 22/03/1961. CRIA, NO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Simulado Delegado GO
... ção do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais ... Enquanto a polícia civil descobre, apura, colhe provas de ... de polícia civil reside no controle, na prevenção e na repressão" de infrações penais ... (C) ao delegado de polícia cabem a conduç\xC3" ...
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É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência ou grave ameaça
Opinião: É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência
... pudor, todavia verificamos frequentemente a prática de ambas infrações, em concurso de delitos ... Por fim, resta-nos a conduta prevista no ... dois outros princípios que devem ser observados pelo Estado na repressão dos ilícitos: a proibição de excessos e a proibição da proteção ...