Repressão das infrações
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A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia judiciária também não pode ter
A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia também não pode ter
... o objetivo de aumentar a eficácia das medidas de detecção e repressão, visando à supressão da prática de delitos estabelecidos no parágrafo ... uma cooperação em matéria de detecção e repressão das infrações previstas na presente Convenção. Sempre que tal se justifique, os ... -
Cláusula de Não Concorrência
... procedência ou denominações de origem, bem como a expressa repressão da concorrência desleal ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União ... concorrência, e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de ...
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Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
... promovam a cultura de rua, recai em casos de cometimento de infrações, desconstrói o universo urbano e criminaliza os casos de graffiti – ... Conclui-se que o aumento de repressão não reduz o índice de grafitagem e pixações, mas estimula o seu ...
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Decisão monocrática Nº 1446617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... repressão, prevenção e correção das infrações. Em especial, implementando as ...
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Decisão da Presidência nº 1251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... pública, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do ...
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Decisões Monocráticas nº 1251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... pública, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - ouvidoria das polícias federais; ... X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - ... V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; ... VI - promover, desenvolver, ...
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Decreto nº 5.016 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA.
... 3. As infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo serão ... disposição em contrário, à prevenção, investigação e repressão das infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 6 do presente ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, ... áveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relativas a tributos de competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ...
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PORTARIA Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... ública, que tem por finalidade manter sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis. Parágrafo ... de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de ...
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Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
... sentido, se os castigos legais são feitos para sancionar as infrações, pode-se dizer que a definição das infrações e sua repressão são ...
- Modelo tem inspiração americana
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada ... , para efetuar a prisão em flagrante quando ocorrerem as infrações dêste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, apreender bilhetes, ...
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Da atividade econômica
... função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico, tudo em coerência com a ideologia ... das estruturas de mercado e a segunda cuida da repressão às infrações econômicas (processos administrativos contra cartéis, vendas casadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... - baixar atos normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria de sua competência; ... IV - fiscalizar os ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescentes; ... VII - conhecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 28. Nos casos de conexão e continência entre os crimes definidos nesta Lei o outras infrações penais, o processo será o previsto para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - ... aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa." "Art. 23-B. Nas ações e nos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074840-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Direito público
... demonstrar que nossa Lei Maior já prevê a possibilidade de repressão a atos de contratação irregular pela administração pública, e que as ... Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua Competência – ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... , jor nalístico e acadêmico —, articulado em torno da maior repressão dos delitos menores e das simples infrações (com o slogan, tão sonoro ...
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Acórdão, Processo nº 5001216-82.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... , vantagem de qualquer natureza , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos , ou que ... por organização criminosa ante a complexidade oferecida a sua repressão e repercussão penal" ... Isso porque, segundo o doutrinador, " um dos ...