Repressão das infrações
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Decisão Monocrática nº 2008/0101315-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestadoras de serviço de telecomunicações; ... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098473-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestadoras de serviço de telecomunicações; ... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015939-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ômica - CADE em autarquia, dispondo ainda sobre a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, revogando grande parte da ...
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Decisão da Presidência nº 1615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2008
... ência ou do monopólio, questões inerentes à prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica ... III - A permissão ...
- Pontos-chave
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... O Princípio Ne Bis in Idem e sua Vertente Substancial na Repressão ao Ilícito Fiscal ... Revista Interesse Público , Belo Horizonte, n. 44, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de condução coercitiva, ... seria uma pessoa proba, que os sistemas de prevenção e repressão à corrupção teriam sido incrementados durante o mandato do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , impediu ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de ... /DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo remeteu, “em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... ência de licenciamento e competência de fiscalização e repressão", inexistindo correlação automática e absoluta entre os seus regimes jur\xC3" ... forma, estando patente que o impacto ambiental provocado pelas infrações atribuídas à apelante possui alcance meramente local, as licenças ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, Francisco Marcolino de. Os ... meio excepcional teleologicamente dirigido à prevenção e repressão do crime, guarda relação com um contexto de profundas modificações no ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... ça pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência; ... III - propor medida com vistas à maior eficácia dos ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... “mecanismo de repressão de memórias”, proposto por Sigmund Freud ... como sendo ... “mais um ... d) atividades de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do território nacional e que ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis ... 2 No mesmo sentido: MIRABETE, Júlio Fabbrini ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da ...
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Administrativo e Constitucional
... , por excelência, a polícia judiciária e a apuração de infrações penais ... Walter Paulo Sabella aponta que seria um erro supor que o ... polícia judiciária, na apuração das infrações penais, na repressão e prevenção criminais, matérias que, sem dúvida, interessam aos ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... ) segurança do Estado ; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais ;” grifo nosso ... Para Fabrício Polido, ... -
Processo nº 0077737-15.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... infrações, com a consequente revisão na dosimetria, e o ... resposta penal mais severa para a repressão e prevenção ...