repressão militar
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ... à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ão, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. XIII – adotar medidas de enfretamento ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;. f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...§ 3° Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias. ARTIGO 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo ...
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Da repressão militar para o bicho
Ex-militar, o bicheiro Aílton Guimarães Jorge acumula um histórico de acusações criminais, prisões e manobras jurídicas desde os tempos em que era capitão do Exército, no Destacamento de Operações de Informações (DOI), no Rio, uma das principais unid...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob custódia de autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem ...
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EGITO: Repressão militar pode demolir Primavera...
Repressão militar pode demolir Primavera Árabe RÚSSIA: Homofobia e racismo são obstáculos às vésperas de eventos esportivos ONU: Nos 10 anos da morte de Vieira de Mello, mundo debate como lidar com crises EUA: Promotores querem pena de 60 anos para M...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 6. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ...X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como ...Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE...
...MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR . REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO . ...de uma maior repressão estatal, pois, ostentando tal condição . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ça pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na ...-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e. II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à ... com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. ARTIGO 26. A informação em poder dos órgãos e ... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste ...
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Acórdão nº 2007/0093955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo sido atingido por tiro proveniente do revólver portado pelo vigia do banco. Treinamento e disponibilização de vigilantes promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial...
...EMENTA. Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 57. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;. VI - eficiência na prevenção e ...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília e deixa crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília e deixa crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília e deixa crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília; há crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília e deixa crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília e deixa crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Vídeo: Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília; há crianças e idosos feridos
...ça-feira, em Brasília, relata ataques sofridos em ação de repressão da Polícia Militar. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra muita ...
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Polícia reprime com bombas de gás manifestação de indígenas em Brasília; há crianças e idosos feridos
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