repressão militar
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Dia de protestos no Egito mostra perda de força da Irmandade
... do poder, o impacto da prisão de seus principais líderes e da repressão pelo governo militar interino. Apesar de a Coalizão Antigolpe, da qual a ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. ...
... Por isso, no decorrer da Ação Penal Militar, além da função essencial e principal de agente estatal da repressão criminal, cumpre-lhe, também, a atribuição de "custos legis", na qual atua a fim de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais de acusados ... -
Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007696-68.2015.8.19.0063 Ementa: Uso de Drogas - Artigo 28, Lei 11343/06 - Violação Ao Direito À Intimidade e a Vida Privada - Artigo 5º, Inciso X, Constiruição Federal - Inconstitucionalidade Do Tipo Incriminador que Se Declara - Princípio Da Alteridade - Artigos 4º e 5º, Declaração Universal Dos...
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Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0002617-74.2016.8.19.0063. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta por Misael Dos Reis e Rogério Fortes Luiz, Contra Sentença de Fl. 85/91, a Qual Os Acusados, Respectivamente, Pela Prática Do Artigo 33, Parágrafo 3º, a Uma Pena de Um Ano de Detenção e Mil dias-multa, No Regime Semiaberto, e Cinco Meses...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
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Processo nº 0007111-79.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007111-79.2016.8.19.0063. Ementa: Uso de Drogas - Artigo 28, Lei 11343/06 - Violação Ao Direito À Intimidade e a Vida Privada - Artigo 5º, Inciso X, Constituição Federal - Inconstitucionalidade Do Tipo Incriminador que Se Declara - Princípio Da Alteridade - Artigos 4º e 5º, Declaração Universal Dos...
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Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo N. 0003156-51.2015.8.19.0006. Voto Cuida-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Defensor Público Com Atuação Junto a Esta Turma Recursal, Aduzindo Em Síntese, Omissão Na Decisão que Deixou de Apreciar a Alegada Ofensa Ao Princípio Constitucional Da Inviolabilidade Intimidade e Vida Privada....
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Julgamento 0000084-51.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2017
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 290 DO CPM. AFASTAMENTO DAS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. ESPECIALIDADE DA LEI PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Se afasta a aplicabilidade das Convenções de Nova Iorque e de Viena, superando a questã
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Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, DURANTE O TRABALHO, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO COM OUTROS POLICIAIS. PACIENTE CUJO MISTER TINHA POR FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS CIDADÃOS,
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Julgamento 7000400-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À REVISTA ILEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ...
... 290 do Código Penal Militar, não sendo possível considerar a "suficiência da repressão administrativa da conduta", hipótese essa que não coaduna com a finalidade da pena como resposta Estatal a uma conduta delituosa. Embora o art. 32 ... -
Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD
... repressão de delitos na faixa de fronteira. O dolo também está evidenciado nos autos, diante da inegável intenção do Acusado em menosprezar ... -
Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... atividade criminosa, utilizando-se de medidas necessárias à repressão imediata, o que incluem atos de polícia judiciária como efetuar a ... -
Relatório e Voto com número 5584067-21.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 06-10-2023
HABEAS CORPUS Nº : 5584067-21.2023.8.09.0000 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : WELDER DE ASSIS MIRANDA E OUTROS PACIENTE : WESLEY DE JESUS CORREIA RELATOR : Des. LINHARES CAMARGO PROVIDÊNCIA : CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EMENTA: I. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. II. INQUÉRITO POLICIAL. FLAGRANTE. INICIALMENTE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ABORDAGEM. SEGMENTO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL....
... depoimento do condutor Bruno Alves da Silva, policial militar (mov. 01, arq. 04, fls ... … que de serviço na data de 29/08/2023, com ... de investigação ou repressão a crimes, considerada a ... sua destinação constitucional expressa de ... -
Relatório e Voto com número 0031064-64.2020.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 23-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0031064-64.2020.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDOS: TAMIRES SOUSA ALVARENGA e ALYSSON ANTÔNIO DE MORAIS ARANTES RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO...
... residência da acusada ... Menciona, ainda, que a Polícia Militar extrapolou sua atribuição, pois promoveu atos ... investigativos, ... ordem pública, por meio do policiamento ostensivo e repressão à perturbação da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Justiça do Egito bane a Irmandade Muçulmana
... de todos os bens do grupo, em uma acentuada escalada de repressão do governo militar contra os partidários do ex-presidente Mohamed Mursi ...
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ...