repressão militar
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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Assunto: Militar (outros Casos) ... Numeração Única: 540236920034013800 APELAÇÃO EM ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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