Repressivo
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Acórdão nº 2015/0289502-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORAVELMENTE CONSIDERADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
... previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo ... – Em que pese a pena do réu ser inferior a 4 anos de ... -
Acórdão nº 2015/0127125-1 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2015/0093133-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. NULIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE POLICIAIS PARTICIPANTES DE UMA MESMA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSIÇÃO DE REGIME...
... semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto Repressivo ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0168461-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFIGURADA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO ... DO MANDAMUS ... 1. Mandado de segurança repressivo" impetrado por ... ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, ... que se insurge contra ato de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0196439-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte, nos termos do art. 544, §
... agente, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo ... 217-A do Estatuto Repressivo, e desconstituir essa ... circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório ... -
Acórdão nº HC 254310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A do Código Penal ... 2.Ordem ...
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Acórdão nº HC 263016 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente ... 2. Ao magistrado não se impõe o ônus de refutar expressamente todas as alegações ...
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Acórdão nº RHC 48971 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado ... 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, ...
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Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. O só fato de o patrono nomeado para defender o paciente não haver apelado do édito repressivo não caracteriza cerceamento de defesa, pois, como é cediço, os recursos caracterizam-se pela voluntariedade, não havendo como se impor a sua ...
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Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da sua real necessidade, para se reprovar e prevenir a conduta delituosa, nos termos da disciplina de regência insculpida no Estatuto Repressivo ... V. Resta desatendido o princípio da motivação das decisões judiciais quando a fundamentação da sentença monocrática traz circunstâncias ...
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Acórdão nº 2015/0304648-6 de T5 - QUINTA TURMA
... (11.1.2011), e entre tal dia e o trânsito em julgado do édito ... repressivo (7.11.2015), circunstância que obstaculiza a ...
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Acórdão nº 2015/0300543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao delito descrito no artigo 273, § 1-B, do Estatuto Repressivo, ... uma vez que a referida causa de diminuição de pena se ...
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, observa-se que entre a data dos fatos (29-7-1997) e o recebimento da exordial acusatória (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, observa-se que entre a data dos fatos (29-7-1997) e o recebimento da exordial acusatória (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 109, inciso VI, do Estatuto Repressivo, anterior à vigência da Lei nº 12.234⁄010. Logo, examinando os marcos prescricionais previstos no art. 117 do Código Penal, observa-se que ...
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Acórdão nº 2015/0295724-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ao delito descrito no artigo 273, § 1-B, do Estatuto Repressivo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a ... quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a ...
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Acórdão nº 2015/0006062-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... repressivo, subsistindo o interesse da Defensoria Pública em ... ver analisado o pedido de anulação da ação penal ... -
Acórdão nº 2015/0234007-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO...
... ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. O almejado trancamento da ação penal ante a alegada falta ... -
Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ... MANDAMUS . ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ... MANDAMUS . ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ... 1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a ...
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Acórdão nº 2016/0097519-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia...
... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... NECESSÁRIA. ... ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO ... REPRESSIVO. ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Repressivo, que ... estabelece que a prestação de serviços à comunidade "é ... -
Acórdão nº 2015/0094347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS . ... CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2014/0231285-0 de T5 - QUINTA TURMA
... V do art. 109 combinado com o artigo 115, ambos do Estatuto ... Repressivo", qual seja, 2 (dois) anos ... 3. Considerando que o termo final para interposição do recurso ... especial ocorreu em 11.3.2014,\xC2" ...