Repressivo
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Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 115, e do art. 110, § 1.º, todos do Estatuto Repressivo, e, ... em consequência, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ, ... julgou-se prejudicado o recurso especial ...
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Acórdão nº 2016/0148616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS EM DEFESA PRÉVIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo...
... repressivo. Precedentes ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2012/0055403-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0216298-0 de T5 - QUINTA TURMA
... delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a ... perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos ...
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Acórdão nº 2016/0318118-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A ENSEJAR A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
... guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto ... Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta ... -
Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x
... cabíveis e à revisão criminal. Precedentes ... 3. A desconstituição do édito repressivo" é questão que ... demanda aprofundada análise do conjunto probatório ... produzido em juízo, providência \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0304980-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as...
... repressivo não foi prolatado com ... fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do ... -
Acórdão nº 2016/0205695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO QUE ESTARIA BASEADA NA CONFISSÃO ... REPRESSIVO ... LASTREADO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÁCULA INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0185019-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda
... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ... -
Acórdão nº 2015/0049033-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICADA QUE SUPERA O PREVISTO NO ART. 44, I, DO ESTATUTO ... REPRESSIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (17.7.1998), conforme previsto no artigo 110 do Estatuto ... Repressivo", na redação anterior à Lei 12.234/2010 ... 5. Com a suspensão do processo e do prazo prescricional, que ... se deu aos \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MÁCULA SUSCITADA MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O ... TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO REPRESSIVO. ... PRECLUSÃO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL ... PELO RÉU. NOVA OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SUA ...
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Acórdão nº 2015/0134994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNADO. ... DECADÊNCIA. ... IDENTIFICAÇÃO ... (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0120383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA
... REPRESSIVO. ... POSSIBILIDADE DE A PROCURAÇÃO AD JUDICIA SER ... CONSIDERADA ... DOCUMENTO ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... repressivo (12.6.2014), ... circunstância que obstaculiza a extinção da sua punibilidade ...
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Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESSIVO. DELITO FORMAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340⁄2006. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO TIPO ESPECÍFICO DISPOSTO NO ARTIGO 359. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0344731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... NOTIFICAÇÃO ... REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO ... REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ... 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PECHA. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO ... EDITALÍCIA. ... POSSIBILIDADE. ... PROCESSUAL REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGOS 482 E 483, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL ... REPRESSIVO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.686/2008. PECHA. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0268202-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE...
... SEMIABERTO. ... NECESSIDADE ... ADEQUAÇÃO ... PREVENTIVA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ... REPRESSIVO. ... IMPROVIDO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA ACUSAÇÃO PELO RÉU ...
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Acórdão nº 2014/0166173-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONCRETO. ACUSADO CUJAS DECLARAÇÕES NÃO ... FORAM RELEVANTES PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO ... REPRESSIVO". ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ... PREPONDERÂNCIA ... ATENUANTE ... CONFISSÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0271032-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. É
... sentido de que não é preventivo, mas repressivo, o mandamus que apresenta, ... -
Acórdão nº 2014/0304272-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de...