Repressivo
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Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1.º, todos do Estatuto ... Repressivo", e, em consequência, com amparo no art. 34, XI, ... do RISTJ, julgou-se prejudicado o recurso especial ... 2. O\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo ... inerente ao instituto da responsabilidade civil, de modo que reduzido ...
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Acórdão nº 2015/0102381-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inexistindo nulidade a ser reconhecida ... 3. O artigo 2º do Estatuto Processual Repressivo" estabelece o ... princípio tempus regit actum , segundo o qual a lei processual ... penal tem eficácia t\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS ... PRODUZIDAS ... INQUISITORIAL. ... REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ... ELEMENTOS ... CONVICÇÃO ... JUDICIALMENTE. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0183553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... maior que a mínima prevista para o delito tipificado no caput do ... artigo 155 do Estatuto Repressivo. ... 4. O exercício do contraditório foi garantido ao Ministério ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu,...
... repressivo ao dispor que deve haver ... -
Acórdão nº 2015/0302925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. TIPICIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional...
... Repressivo um tipo penal que ... responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira ... -
Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, ... pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das ...
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Acórdão nº 2016/0224052-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS. APELAÇÃO COM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E INCLUÍDA NO REGIME DE EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. PLEITO DE RETIRADA DA INSURGÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA EXTRA&
... pacientes recorreu tempestivamente do édito repressivo", ... inexistindo ilegalidade na decisão que indeferiu a petição ... apresentada pelo novo patrono por eles\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a ... quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (10.5.2000), conforme previsto no artigo 110 do Estatuto ... Repressivo, na redação anterior à Lei 12.234/2010 ... 5. Com a suspensão do processo e do prazo prescricional, que ...
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Acórdão nº 2014/0125717-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE JURÍDICA QUE NÃO ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. Visando os embargos de declaração ...
... Repressivo", que descreve a conduta típica cuja ... autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ... ELEMENTOS ... CONVICÇÃO ... JUDICIALMENTE. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em...
... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ... -
Acórdão nº 2016/0197330-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada...
... cabíveis e à revisão criminal. Precedentes ... 3. A desconstituição do édito repressivo" é questão que ... demanda aprofundada análise do conjunto probatório ... produzido em juízo, providência \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI. CRIMINOSO HABITUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8....
... repressivo ... -
Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
... presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito ... repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de ... entorpecentes ... materialidade ... encontra-se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da necessidade e suficiência, bem como observar os aspectos ... repressivo e preventivo da sanção penal ... 2. Como os inimputáveis não possuem integralmente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... efetivo prejuízo à Administração Pública ... 3. No caso dos autos, tanto o édito repressivo quanto o aresto ... impugnado deixaram de se reportar a qualquer atitude do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que ... deve ocorrer correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua ... -
Acórdão nº 2016/0197730-0 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...