Repressivo
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- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 214 do Código Penal, mas apenas a deslocou para o art. 213 do Estatuto Repressivo, formando um tipo penal misto, com condutas alternativas (estupro e atentado violento ao pudor) ... – Todavia, nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2014/0330274-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, bem como o alegado excesso de acusação, não foram alvo de...
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O ... MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... 1. Não é lógico manter o réu acautelado durante o desenrolar ... -
Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO ... ANTECEDENTES ... APONTADOS ... REPRESSIVO. ... COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM ... A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0296005-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETEC&#
... REPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE A PROCURAÇÃO AD ... JUDICIA SER CONSIDERADA DOCUMENTO PARA FINS ... -
Acórdão nº 2015/0274395-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MULTA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum a aventada ilegalidade na dosimetria da pena do recorrente foi...
... imposta seja analisada, até mesmo porque a alegada falta de ... fundamentação do édito repressivo configura matéria de ordem ... 3. Recurso provido para determinar a baixa dos autos ao ... -
Acórdão nº 2015/0304652-6 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação do acórdão condenatório (2.7.2015), e entre tal dia ... e o trânsito em julgado do édito repressivo (22.7.2015), ... circunstância que obstaculiza a extinção da punibilidade, como ...
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Acórdão nº 2015/0036113-0 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2012/0233217-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO AGRAVANTE PELA INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE, TODAVIA, DIVORCIA-SE DO INTUITO REPRESSIVO E ADENTRA SEARA DO...
... APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE, ... TODAVIA, DIVORCIA-SE DO INTUITO REPRESSIVO E ... ADENTRA SEARA DO EXCESSO PUNITIVO. REDUÇÃO DA ... MULTA PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... -
Acórdão nº 2014/0197755-4 de T4 - QUARTA TURMA
... repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com ...
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Acórdão nº 2015/0301746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto ... Repressivo", o simples fato de ser reincidente não impede o ... estabelecimento do modo semiaberto para o resgate\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0192433-5 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2014/0278980-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DOIS ROUBOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS (SEMELHANÇA DE ESPAÇO). CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... todos os requisitos de ordem objetiva expressamente previstos ... no art. 71 do Estatuto Repressivo, pois ausente a semelhança ... de espaço, bem como de que o comportamento do agravante ... "compreende-se, ... justamente, ... -
Acórdão nº 2015/0115008-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve ... balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a ...
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Acórdão nº 2016/0236608-4 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2014/0073708-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, ... pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das ...
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Acórdão nº 2016/0272724-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
... guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto ... Repressivo ... – Na espécie, a despeito da primariedade do paciente e de o ... -
Acórdão nº 2016/0156218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2014/0057777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ao delito descrito no artigo 273, § 1-B, do Estatuto Repressivo", ... Documento: 65877406 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0045127-4 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve ... balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a ...