Repressivo
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Acórdão nº 2015/0303240-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE...
... PRISÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM ... O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E NESTE PONTO ... IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ... -
Acórdão nº 2015/0272252-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... sobre eles se manifestar, não foram os únicos a sustentar o ... édito repressivo, que também se valeu de declarações ... colhidas na presença de seu advogado no curso do feito a ele ... -
Acórdão nº 2011/0083915-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Na hipótese, permanece hígida a norma do art. 366 do Estatuto ... Processual Repressivo com a redação vigente à época, que autorizava ...
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Acórdão nº 2016/0303064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2015/0304779-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2016/0287867-3 de T5 - QUINTA TURMA
... guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto ... Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CONDENAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS OBTIDOS NA ... INQUISITORIAL. ... REPRESSIVO ... EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE ... CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a ... quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO....
... guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto ... Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta ... -
Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. ...
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Acórdão nº 2016/0198673-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no ... artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da ... substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... instância ... 4. Inviável acoimar de ilegal o édito repressivo ... -
Acórdão nº 2015/0268186-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos ... do édito repressivo ... -
Acórdão nº 2013/0406162-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO ... FIXADA NO ÉDITO REPRESSIVO. IDENTIDADE DE ... SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. ...
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Acórdão nº 2014/0343723-8 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão nº 2015/0302116-4 de T5 - QUINTA TURMA
... confecção do laudo definitivo para que seja prolatado um édito ... repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de ... entorpecentes ...
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Acórdão nº 2015/0275365-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ... – A desconstituição do édito repressivo, conforme pretendido ... no writ, demandaria o exame aprofundado do conjunto ...
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Acórdão nº 2016/0204809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2015/0280606-5 de T5 - QUINTA TURMA
... (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, tendo o édito ... repressivo transitado em julgado para ambas as partes, motivo ...
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Acórdão nº 2015/0132909-2 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... afirmar que o acusado negou ser um dos interlocutores dos ... diálogos captados, extrai-se do édito repressivo que o terminal ... por ele utilizado durante o monitoramento foi o mesmo por ele ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da ... substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... defesa apenas no recurso de apelação interposto contra o ... édito repressivo", o que revela a preclusão do exame do tema. ... Precedentes ... FALTA DE PROVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. ... ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
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