Repressivo
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Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
... Repressivo ... -
Acórdão nº 2014/0164636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... vínculo, nos termos do inciso I do artigo 76 do Estatuto Processual ... Repressivo ...
- Acórdão nº 2015/0063454-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0035609-8 de T6 - SEXTA TURMA
... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ...
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Acórdão nº 2016/0073585-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO
... SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA ... PREVENTIVA COM O MODO DE EXECUÇÃO IMPOSTO NO ... REPRESSIVO. ... CONHECIDO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0095695-3 de T5 - QUINTA TURMA
... repressivo ao dispor que deve haver precisa ... correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... repressivo ao abuso no ... exercício do direito de ação. Assim, a concessão da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA
... despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a ... utilização do aparato repressivo do Estado para punir o ... comportamento formalmente tipificado como crime." (REsp n. ...
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Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... punibilidade de um dos crimes não afasta a agravante prevista no art. ... 61, II, "b", do citado Estatuto Repressivo, aplicada em outro delito ... 5. Diante da nova situação em que se encontra o embargante, ... -
Acórdão nº 2016/0105885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
... NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PREVENTIVA ... COM O MODO DE EXECUÇÃO IMPOSTO NO ÉDITO ... REPRESSIVO. RECLAMO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ... HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0115373-8 de T5 - QUINTA TURMA
... mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve ... balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a ...
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Acórdão nº 2015/0231071-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA...
... ESPECIAL. ... DESOBEDIÊNCIA ... AMBIENTAL. ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DO ESTATUTO ... REPRESSIVO". RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS ... FUNDAMENTOS ... RECORRIDO. ... PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0114737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... como também indicou expressamente que as condutas descritas no ... Diploma Repressivo geral apresentavam caráter hediondo, a receber o ...
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Acórdão nº 2014/0119166-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e ... a sua responsabilidade penal. ... -
Acórdão nº 2015/0212005-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo ... 110, § 1º, do Estatuto Repressivo, com a redação anterior à ... Lei 12.234/2010 ... 4. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da ...
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Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2015/0225773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... as condutas ali previstas aos tipos penais previstos no Código ... Repressivo e, aqui nesta Corte Superior de Justiça, são ...
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Acórdão nº 2016/0028302-6 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. ...
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Acórdão nº 2014/0188417-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de
... circunstância que evidencie a existência de risco ao cumprimento do ... diploma repressivo ... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ... -
Acórdão nº 2015/0149788-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... EXCLUSIVAMENTE ... ELEMENTOS ... INFORMATIVOS ... COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... REPRESSIVO ... EXPRESSAMENTE ... MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS ... NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0056958-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE ... ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... CONSTRANGIMENTO ... INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2014/0320628-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRIÇÃO DEVIDA A BEM DA ORDEM PÚB
... NECESSIDADE ... COMPATIBILIZAÇÃO DA PREVENTIVA COM O MODO DE ... EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO". RECLAMO ... IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... 1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2015/0289502-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORAVELMENTE CONSIDERADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
... previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo ... – Em que pese a pena do réu ser inferior a 4 anos de ...