Repristinação
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Acórdão Nº 0710103-59.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FALTA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA NORMA PARA...
... MÉRITO ... DISPOSITIVO ... CONSTITUIÇÃO ... INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA NORMA PARA ... REPRISTINAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SITUAÇÃO DE ... CEDIDO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.089003-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ESTADUAL N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161, § 1º, DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124783-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 - LIMITES DA LIDE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
- Acórdão Nº 0303251-74.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Acórdão Nº 5008805-76.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
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Acórdão Nº 5066756-91.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
... 16 E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA. VEDAÇÃO A REPRISTINAÇÃO. CARGOS QUE ATÉ ENTÃO NÃO FORAM OCUPADOS. IMPERATIVA APLICAÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS A PRESENTE DECISÃO. ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...