Repristinação
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Acórdão nº 2014/0308040-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PLANO DE BENEFÍCIOS ATUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da...
... consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2010/0077279-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano
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Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... estabeleça um diferencial para determinada parcela dos ... servidores públicos com a repristinação do aumento já ... incorporado na nova lei, sob pena de enriquecimento ilícito. ...
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Acórdão nº 2014/0270393-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação da norma revogada pela ... lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. ...
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Acórdão nº 2013/0397670-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRISTINAÇÃO" DE LEGISLAÇÃO ... ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA ... N. 7 DO STJ ... 1. Com a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0243562-3 de T6 - SEXTA TURMA
... como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento ... jurídico, porquanto a repristinação de normas, no ordenamento pátrio, depende ...
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Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação" da ... norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ.\" (AgRg no REsp ... 1423352/PR, Rel. Ministro\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0140098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 705401 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. REPRISTINAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONSIDERADA INSUBSISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. É permitido ao relator ...
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Acórdão nº 2015/0043467-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a ... repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2011/0118649-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. ... REPRISTINAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. ... APLICAÇÃO DO INPC. ...
- Acórdão nº 2013/0388591-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0216484-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ESCALONAMENTO VERTICAL. REPRISTINAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... 1. A ocorrência de ...
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Acórdão nº 2007/0072713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ocorrida a omissão do acórdão no tocante à ausência de provas quanto à assunção do ônus tributário pela parte autora, à repristinação da legislação anterior e à redução do percentual de juros de mora, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta ...
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Acórdão nº 2007/0273904-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2º, § 3º, DA LICC ... 1. O restabelecimento da GAE, ante a edição da Lei nº 11.091/05, é ...
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Acórdão nº 2006/0107737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESOLUÇÃO N.º 131/2002 - DELIBERAÇÃO N.º 34, DE 10.05.2002 - RESOLUÇÃO N.º 141, DE 16.10.2002 - DELIBERAÇÃO N.º 29/2001 - REPRISTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Reconhece-se omissão no julgado quanto à tese em torno da repristinação dos efeitos da Deliberação n. 29/2001 ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA ... - VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. Não há como vislumbrar a ocorrência da repristinação da Lei Municipal 2.764/91, e, por consequência, violação do art. 2.º da Lei de ...
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Acórdão nº 2010/0177294-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque o ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas nos termos do artigo 2º, § 3º, da LICC ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
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Acórdão nº REsp 1168336 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 177 do CC⁄16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC⁄16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC ... 4. O CC⁄02 não prevê um prazo prescricional específico para ...
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Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14067 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1215459 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA ENTRE 08⁄04⁄1998 A 05⁄09⁄2001. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... 1. Na espécie, o que foi ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Portanto, perceber novamente a GAE implica bis in idem ... 2. A repristinação de norma só é admitida de forma expressa, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. A lei nova pode regular ...