Repristinação
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Acórdão nº 2006/0124952-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 4. Recurso especial parcialmente provido ... Vistos e relatados estes autos em que ...
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Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1075343 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.022⁄90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (artigo 2º, § 3º, da LICC) ... 6. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 902.349⁄PR, sujeito ao regime ...
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Acórdão nº 2005/0082990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso Direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (art. 2º, § ...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 10. Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ...
- Acórdão nº REsp 1150629 / AM de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 954277 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 104361 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0147584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 6. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ...
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Acórdão nº 2006/0251533-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 6. Incidência da Súmula nº 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a ...
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Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (art. 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-37.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA REVOGADA. Verifica-se que a tese recursal funda-se na impossibilidade de repristinação tácita de norma positivada. Tal controvérsia, porém, não tem como sede o caput do artigo 2º da LINDB, mas subdivisão não indicada precisamente pela parte; e à luz da orientação cristalizada na Súmula 221 do TST, -A admissibilidade do...
... - VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA REVOGADA. Verifica-se que a tese recursal funda-se na impossibilidade de repristinação tácita de norma positivada. Tal controvérsia, porém, não tem como sede o caput do artigo 2º da LINDB, mas subdivisão não indicada precisamente ... -
Acórdão nº 2004/0011016-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REPRISTINAÇÃO - DECRETO ESTADUAL - NORMA LOCAL - ARTS. 2º, §§ 1º e 3º, DA LICC - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 4. In casu, o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência ...
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Acórdão nº 2005/0025649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (artigo 2º, § 3º, da LICC) ... 6. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-23.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GMDMC/Esr/gr/ka RECURSO DE REVISTA ... 1. VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. Tendo o Regional consignado que não há falar em repristinação de legislação anteriormente revogada, porquanto a Lei Municipal nº 2.764/91, que prevê o pagamento de vale-refeição para todos os funcionários ...
- Acórdão nº 2008/0145940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-92.2010.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 600 da CLT, afastando a existência de repristinação tácita do dispositivo, por força da LICC e porque a Lei 11.648/2008 não faz remissão expressa à norma. Dessa forma, aprecia-se o tema pela ...
- Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO